Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu os procedimentos concursais para os cargos de diretor-geral e de subdiretor geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri dos mencionados procedimentos concursais apresentou proposta indicando três candidatos para cada um dos cargos;
Considerando as entrevistas realizadas aos seis candidatos selecionados de entre os indicados pela CReSAP, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e do n.º 1.1 do Despacho 3375/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 4 de março de 2013, designo:
Maria Joana de Andrade Ramos, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de diretor-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
Sílvia Cristina Palma Jesus Gonçalves Esteves e Vasco Manuel Dias da Costa Hilário, para exercerem, em comissão de serviço, os cargos de subdiretor geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.
2 - As notas curriculares dos designados constituem anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2013.
20 de junho de 2013. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.
Nota Curricular de Maria Joana Andrade Ramos
DADOS PESSOAIS
Nome - Maria Joana de Andrade Ramos
Data de nascimento - 4 de novembro de 1962
HABILITAÇÕES
Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa, em 1985, com a média final de 14 valores.
Pós graduação em Estudos Europeus pela Universidade Católica Portuguesa, em 1986, com a média final de 15 valores
PERCURSO PROFISSIONAL:
Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública desde 28 de junho de 2011.
Técnica superior da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, exercendo o cargo de Chefe da Divisão de Regimes Laborais e Mobilidade da mesma Direção-Geral entre setembro de 2007 e junho de 2011.
Exerceu também funções como Inspetora da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (julho de 2005 a março de 2006) e adjunta da Ministra da Educação (julho de 2004 a março de 2005) e do Secretário de Estado da Administração Educativa (abril de 2002 a julho de 2004).
De junho de 1995 a abril de 2002 foi Chefe da Divisão de Recrutamento da Direção-Geral da Administração Pública, tendo ingressado na Função Pública, como técnica superior de 2ª classe, do quadro de pessoal da Direção-Geral da Administração Pública, precedendo concurso externo, em setembro de 1988.
Algumas atividades a destacar:
Direção e coordenação do gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública (SEAP), bem como ligação aos serviços e organismos dependentes do SEAP, aos gabinetes dos restantes membros do Governo e às demais entidades públicas e privadas. Acompanhamento e colaboração ativa, entre outros, nos dossiers relativos aos regimes jurídicos de emprego, avaliação do desempenho (SIADAP) regimes de carreiras, organização da Administração Pública (PREMAC), negociação e contratação coletiva, recrutamento e controlo de efetivos. Acompanhamento de medidas relativas à SEAP no âmbito do Memorando de Entendimento do Programa de Assistência Económica e Financeira.
Representante da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público na rede EUPAN (rede de Administrações Públicas da União Europeia);
Participação em missões da OCDE como perita na área dos recursos humanos na Administração Pública;
Membro do Grupo de trabalho nomeado para preparação da fusão dos serviços sociais de vários ministérios e criação dos Serviços Sociais da Administração Pública (despacho 485/2006, publicado no DR nº 110, de 7 de junho de 2006)
Representante da Administração na Comissão de Observação e Acompanhamento dos concursos para cargos dirigentes. (DR. 2ª, nº 298, de 27-12-97).
Coordenadora da delegação governamental - Mesa Negocial Parcelar nº 5 - Recrutamento e Seleção, nas negociações resultantes do acordo negocial com as organizações sindicais 1996/1997.
Formadora, entre outras, nas áreas do contrato de trabalho em funções públicas, da reorganização de serviços e mobilidade, vínculos, carreiras e remunerações, regime de recrutamento e seleção na Administração Pública e do estatuto do pessoal dirigente.
Cursos de formação na área da gestão e organização, contencioso administrativo, procedimento administrativo, regime jurídico da função pública, planeamento estratégico e gestão orçamental pública, contrato de trabalho e negociação coletiva na Administração Pública, para além de preparação pedagógica de formadores e FORGEP
Nota Curricular de Sílvia Cristina Palma Jesus Gonçalves Esteves
Sílvia Cristina Palma Jesus Gonçalves Esteves, nasceu em 1974, licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1997.
É técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, exercendo desde maio de 2013 funções como Coordenadora do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P..
No percurso profissional destaca-se: De julho de 2011 a março de 2013 exerceu funções como adjunta jurídica de membro do Governo (XIX Governo Constitucional), substituindo o Chefe de Gabinete nas suas ausências e impedimentos, sendo responsável pelo apoio no procedimento legislativo, entre outras tarefas, como a articulação com o Instituto Nacional de Estatística, I.P. e acompanhamento técnico das áreas do setor empresarial do Estado, delegadas no membro do governo. Neste âmbito, também acompanhou a área de Igualdade de Género, tendo sido nomeada Conselheira para a Igualdade da Presidência do Conselho de Ministros e exerceu funções como Chefe de Gabinete no período de 25 de março a 12 de abril de 2013.
Entre setembro de 2009 e junho de 2011 Chefe de Divisão de Gestão, na Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, unidade orgânica que assegura atribuições de apoio jurídico e de gestão na área de recursos humanos dos serviços internos e externos do Ministério, competindo-lhe elaborar pareceres técnicos nos diferentes domínios da gestão de recursos humanos, designadamente adequação do regime jurídico decorrente da lei dos vínculos, carreiras e remunerações ao exercício de funções em contextos específicos, sistemas de proteção social à luz dos ordenamentos jurídicos locais, sistemas de avaliação de desempenho, entre outros.
Entre março de 2008 e agosto de 2009, adjunta de membro do Governo (XVII Governo Constitucional) no Ministério dos Negócios Estrangeiros com responsabilidades na análise jurídica de processos nas áreas financeira e de recursos humanos do IPAD, I. P., serviço cuja tutela se encontrava delegada no membro do governo, tendo igualmente a seu cargo o apoio jurídico no âmbito do processo legislativo.
Entre abril de 2006 e fevereiro de 2008, assessora jurídica da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, cujas funções incluíram a coordenação jurídica e realização de processos na área de recursos humanos e nas áreas patrimonial e financeira.
Entre fevereiro de 2002 e março de 2006, assessora jurídica dos Serviços Centrais do Instituto da Segurança Social, I. P. (Departamento de Recursos Humanos), funções que implicaram a elaboração de pareceres com vista à decisão superior do Conselho Diretivo no âmbito do designado regime da função pública, apreciação da legalidade de processos de inquérito e processos disciplinares, acompanhamento da tramitação de processos de contencioso administrativo.
Entre julho de 2001 e fevereiro de 2002, adjunta de membro do Governo (XIV Governo Constitucional), no Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre junho de 2000 e junho de 2001, colaboradora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e entre outubro de 1999 e junho de 2000, assessora jurídica na Estrutura de Missão para a Presidência da União Europeia e União da Europa Ocidental.
Nota Curricular de Vasco Manuel Dias da Costa Hilário
1. Identificação
Vasco Manuel Dias Costa Hilário.
Data de nascimento - 1 de novembro de 1962.
Naturalidade - Monte da Velha - Amoreira - Almeida.
Residência - Lisboa.
2. Habilitações académicas e profissionais
2.1. Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Menção de Ciências Jurídicas.
2.2. Curso de Estágio em Advocacia.
2.3. Pós-Graduação em "Legística e Ciência da Legislação" pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
2.4. Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP).
3. Experiência profissional
3.1. Exerce, desde 1 de março de 2012, o cargo de subdiretor geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, em regime de substituição.
3.2. Exerce, desde 2011, as funções de Conselheiro do Conselho Económico e Social (CES), em representação do Governo.
3.3. É membro, desde 2011, da Comissão Interministerial da Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF).
3.4. Exerceu, de 2011 a 2013, as funções de Conselheiro do Conselho Nacional do Desporto (CND), em representação do Ministério das Finanças.
3.5. Exerceu, de 9 de novembro de 2009 a 28 de fevereiro de 2012, o cargo de subdiretor geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, em regime de comissão de serviço.
3.6. De julho de 2008 a outubro de 2009 exerceu o cargo de Adjunto do Secretário de Estado da Administração Pública.
3.7. De março a julho de 2008 exerceu o cargo de Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública.
3.8. De setembro de 2005 a março de 2008 exerceu o cargo de Adjunto do Secretário de Estado da Administração Pública.
3.9. De agosto de 2003 a setembro de 2005 exerceu o cargo de Chefe da Divisão de Estudos Profissionais e Política Salarial da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, em regime de comissão de serviço.
3.10. De abril a julho de 2004 exerceu o cargo de Diretor de Serviços de Contencioso e Auditoria do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, em regime de substituição.
3.11. Em 2001 e 2002 exerceu o cargo de Assessor Jurídico do Ministro da Defesa Nacional.
3.12. Em 2000 e 2001 exerceu o cargo de Assessor Jurídico do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.
3.13. Quadro superior do Instituto das Estradas de Portugal, IP, de 2000 a 2002.
3.14. É Técnico Superior da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional desde fevereiro de 1998.
3.15. No domínio da sua atividade profissional salientam-se vários estudos técnicos, conceção e acompanhamento de projetos, pareceres e consultadoria no âmbito das reformas da Administração Pública e dos seus recursos humanos, designadamente nas áreas da reorganização administrativa, dos regimes de vinculação, de carreiras e estatutos remuneratórios, do regime de avaliação do desempenho, dos regimes de proteção social, dos procedimentos concursais e da atividade administrativa em geral.
3.16. Participou em diversos grupos de trabalho interdepartamentais, em representação de membros do Governo das respetivas áreas de atividade, e em processos de negociações sindicais.
4. Formação profissional
Frequência de várias ações de formação designadamente nas áreas de liderança, de gestão pública, de gestão de recursos humanos, dos regimes da função pública, de avaliação de desempenho, de informática, do Direito Administrativo, Penal e Contraordenacional e do Contencioso Administrativo, em instituições de ensino superior e outras entidades credenciadas.
5. Docência, monitoragem de ações de formação e outros
5.1. Docente convidado da Universidade Moderna onde ministrou a disciplina de "Relações Jurídico-Laborais" nas várias edições do Curso de Pós-Graduação "Gestão em Saúde para Enfermeiros".
5.2. Ministra ações de formação profissional para trabalhadores da Administração Pública em várias entidades especializadas.
5.3. Formador da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Pública (INA).
5.4. Orador em diversos seminários, colóquios, congressos e conferências, nacionais e internacionais.
5.5. Coautor da obra intitulada "A Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas" editada em 2011.
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