Ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 246/2012, de 13 de novembro e 29/2013, de 21 de fevereiro, e nas alíneas m) e u) do artigo 2.º do Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, determino o seguinte:
1 - A alínea a) do n.º 2 do despacho 3050/2013, de 22 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
"a) Pelo Prof. Doutor Rui Medeiros, que preside;»
2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.
29 de maio de 2013. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
207052957