Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 11002/2017, de 22 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Correção material da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Paredes

Texto do documento

Aviso 11002/2017

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Paredes foi publicada pela Portaria 190/2014, de 25 de setembro, alterada pelo Aviso 5765/2016, de 4 de maio, Aviso 10660/2016, de 26 de agosto, e Aviso 14512/2016, de 21 de novembro.

A Câmara Municipal de Paredes apresentou, nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de correção material da delimitação da REN, tendo em consideração que a alteração da folha 112-3 da delimitação da REN para o município de Paredes, correspondente ao Aviso 14512/2016, de 21 de novembro de 2016, foi publicada com incorreções, uma vez que não constava da referida folha a tipologia de REN Zonas Ameaçadas pelas Cheias e o número da exclusão correspondia a E202 e não a E204.

Assim:

Considerando o disposto no Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Foi aprovada a correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Paredes, com a área a excluir identificada nas plantas e no quadro anexo ao presente aviso que dele fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

As referidas plantas, num total de doze, o quadro anexo e a nota informativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de julho de 2017. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

40495 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40495_1.jpg

40495 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40495_2.jpg

40495 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40495_3.jpg

40495 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40495_4.jpg

40495 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40495_5.jpg

40495 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40495_6.jpg

40495 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40495_7.jpg

40495 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40495_8.jpg

40495 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40495_9.jpg

40495 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40495_10.jpg

40495 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40495_11.jpg

40495 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40495_12.jpg

610762457

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3099697.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-02 - Decreto-Lei 239/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera (primeira alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda