Procedimento concursal interno de acesso para o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, categoria de técnico de 1.ª classe, profissão de terapeuta ocupacional, lugar previsto e não preenchido no mapa de pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, no Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro e na Portaria 721/2000, de 5 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração, de 17 de abril de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicitação no Diário da República, concurso interno de acesso para o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, categoria de técnico de 1.ª classe, profissão de terapeuta ocupacional, lugar previsto e não preenchido no mapa de pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais.
Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei 25/2017, de 30 de maio, e do artigo 4.º da Portaria 48/2014 de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA), que, em 11 de abril de 2017, em resposta ao pedido n.º 50890, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação.
1 - Identificação e caracterização do posto de trabalho
1.1 - As funções a desempenhar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho;
1.2 - Identificação e caracterização do posto e atividades a cumprir - o conteúdo funcional será o inerente à carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, categoria de técnico de 1.ª classe, profissão de terapeuta ocupacional, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 5.º, artigo 6.º e n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro.
2 - Local de trabalho - As funções serão exercidas nas instalações do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais.
3 - Remuneração e Condições de Trabalho
3.1 - A correspondente ao escalão e índice salarial da tabela constante no mapa anexo ao Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, com a atualização resultante da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com as limitações impostas pela Lei do Orçamento do Estado.
3.2 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para trabalhadores da Administração Pública.
4 - Legislação aplicável - O presente concurso rege-se pelas disposições contidas na Lei 35/2014, de 20 de junho, na Lei 7-A/2017, de 30 de março, no Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, na Portaria 721/2000, de 5 de setembro e no Código do Procedimento Administrativo.
5 - Requisitos de admissão
5.1 - O presente procedimento concursal é restrito aos trabalhadores detentores de vínculo de emprego público constituído por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, publicada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;
5.2 - São requisitos gerais de admissão os definidos no artigo 17.º da LTFP, publicada pela Lei 35/2014, de 20 de junho
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
5.3 - Requisitos Específicos de admissão
a) Estar habilitado com um dos cursos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro;
b) A posse de Cédula Profissional;
c) Encontrar-se vinculado à função pública, por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
d) Estar integrado na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, na categoria de 2.ª classe, profissão de terapeuta ocupacional com, pelo menos três anos de serviço na categoria e avaliação de desempenho de Satisfaz.
6 - Prazo de validade - O presente procedimento é válido por seis meses contados da data da sua publicação.
7 - Método de seleção
7.1 - O métodos de seleção a utilizar é a avaliação curricular, conforme o previsto nos artigos 54.º e 55.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, e no artigo 3.º da Portaria 721/2000, de 5 de setembro. Os candidatos serão ordenados de acordo com a seguinte fórmula:
AC = [HA + NC + (3FP) + (3EP) + (2AR)]/10
sendo: AC = avaliação curricular; HA = habilitações académicas de base; NC = nota final do curso de formação profissional; FP = formação profissional complementar; EP = experiência profissional; AR = atividades relevantes.
7.2 - Os resultados obtidos na aplicação do método de seleção serão classificados de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores na classificação final.
7.3 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de atas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
7.4 - Em caso de igualdade de classificação constituem critérios de preferência os referidos, no n.º 5 do artigo 59.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro.
7.5 - As listas dos candidatos admitidos ou excluídos e de classificação final serão publicitadas na 2.ª série do Diário da República, no site do CMRRC-Rovisco Pais e em painel informativo colocado junto do Serviço de Recursos Humanos do CMRRC - Rovisco Pais.
7.6 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego
Em cumprimento da alínea h) do art. 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
8 - Formalização das candidaturas
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, mediante preenchimento de formulário tipo, disponibilizado em www.roviscopais.pt, com indicação do posto de trabalho a que se candidata, podendo ser entregues diretamente no Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais nos dias úteis entre as 9 e as 16 horas ou remetido por correio postal registado com aviso de receção, para: Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, Quinta da Fonte Quente, 3060-908 Tocha, considerando-se, neste caso, apresentado dentro do prazo se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado no presente aviso.
8.2 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, respeitando os seguintes elementos:
a) Fotocópia dos documentos de identificação (Bilhete de Identidade/ Cartão de cidadão ou equivalente; NIF);
b) Fotocópia de certificado(s) das habilitações académicas;
c) Fotocópia da cédula profissional;
d) Declaração, emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo, a antiguidade na função pública, e a posição remuneratória;
e) A avaliação do desempenho relativa ao último período de avaliação (três anos) ou, sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação de um ou mais anos.
f) Três exemplares do curriculum vitae elaborado em modelo europeu, até três folhas só um verso, onde se faça constar os itens a avaliar pelo júri.
8.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei. Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação dos elementos originais comprovativos das suas declarações.
9 - Em tudo o que não se encontrar expressamente previsto no presente aviso, o procedimento concursal reger-se-á pelas disposições constantes da Lei 35/2014, de 20 de junho, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, pelo Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro e pela Portaria 721/2000, de 5 de setembro.
10 - Composição e identificação do Júri:
O Júri do presente procedimento terá a seguinte composição:
Presidente: Maria da Luz Guerra Miguel - Terapeuta Ocupacional, Especialista de 1.ª classe, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra;
1.º Vogal efetivo: Noémia Norberto da Encarnação - Terapeuta Ocupacional Especialista de 1.ª classe, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra;
2.º Vogal efetivo: Eulália Maria Sabino da Silva Roque - Terapeuta Ocupacional Especialista, do mapa de pessoal do CMRRC-Rovisco Pais;
1.º Vogal suplente: Isabel Maria Franco Subtil Lopes Rijo - Terapeuta Ocupacional Principal do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra;
2.º Vogal suplente: Ondina Trindade Coelho - Terapeuta Ocupacional Principal do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Tondela Viseu, E. P. E.
A Presidente do júri será substituída nas suas ausências ou impedimentos, pelo 1.º Vogal efetivo.
31 de agosto de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Victor Manuel Romão Lourenço.
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