1. Nos termos do n.º 5 do artigo 23.º-A da Lei 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei 59/2015, de 24 de junho, e pelo Decreto-Lei 49/2017, de 24 de maio, bem como do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 7/2017, de 7 de agosto, é designado coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), cargo de direção intermédia de 1.º grau, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o Inspetor Chefe da Polícia Judiciária, José Luís Pereira Braguês, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções, evidenciadas na nota relativa ao currículo académico e profissional do designado, que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2017.
7 de setembro de 2017. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Nota curricular
I - Identificação:
José Luís Pereira Braguês, nascido a 27/01/1964.
II - Habilitações académicas:
Estudos Pós-Graduados em Direito e Segurança na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
Auditor de Segurança Interna;
Licenciatura em Ciências Sociais - Área de Ciência Política e Administrativa;
Frequência do Mestrado em Direito e Segurança, Faculdade de Direito, Universidade Nova de Lisboa.
III - Experiência profissional:
Inspetor Chefe da Polícia Judiciária, colocado na Unidade de Informação Financeira;
Coordenador do Gabinete de Recuperação de Ativos de 17.10.2012 a 10.01.2017 (Nomeado pela Ministra da Justiça);
Vinte e sete anos na carreira de investigação criminal dos quais os últimos quinze como Inspetor-Chefe;
Nove anos na Unidade de Informação Financeira (2003-2012);
Dois anos na Unidade Nacional Combate à Corrupção (2001-2003);
Oito anos na Direção Central de Combate ao Banditismo (terrorismo, crime organizado violento - 1993-2001);
Dois anos na investigação dos Homicídios, num Departamento regional - Inspeção da Guarda (1991-1993).
IV - Formação e atividade profissional relevante:
2014 - Curso «Financial Investigations Seminar» (21 horas), organizado pelo United States Department Of Justice em Lisboa;
2011-2012 - Curso «I International Practitioners Course in Asset Recovery and Financial Investigation» (120 horas), Universidade Rey Ruan Carlos de Madrid, Espanha;
2010 - Curso «Financial Investigations and Criminal Financial Analysis» (65 horas), École de Management de Strasbourg, Université de Strasbourg, Estrasburgo, França;
2009 - No âmbito da Academia Europeia de Polícia «CEPOL - European Police College» frequência do «Course Train the Trainers - Money Laundering Common Curricula» (28 horas), Escola da Polícia Judiciária, Barro, Loures;
2004 - Seminário «Judicial Cooperation and Suppression of International Terrorism Financing» (28 horas) organizado pela Direção-Geral de Justiça Criminal do Ministério da Justiça Italiano em Roma, Itália;
1994 - Curso «Branqueamento de Capitais» (30 horas), Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais, Barro, Loures;
Representante da Polícia Judiciária e de Portugal na European Commission Asset Recovery Office Informal Platform, da Comissão Europeia;
Ponto de Contacto da Polícia Portuguesa na Rede CARIN (Camden Asset Recovery Inter-Agency Network);
Representante da UIF de Portugal no Outreach Working Group, do EGMONT GROUP;
2008-2015 - Professor da matéria lavagem de dinheiro em três edições da "Pós Graduação Gestão da Fraude Deteção, Controlo, Prevenção, Ação", organizado pelo OBEGF em conjunto com a Faculdade de Economia da Universidade do Porto, Porto;
Formador em diversas ações de formação, destacando-se: Projeto «Cocaine Route - Anti-Money Laundering activities in West Africa» (2014); curso «Lavagem de Capitais», organizado pelo IPAD e EPJ e destinado a funcionários de investigação criminal da Polícia Judiciária de Cabo Verde (2006 e 2010); cursos de «Formação de Formadores sobre Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo», realizados na Academia de Polícia Federal do Brasil em Brasília com apoio da Organização dos Estados Americanos e do programa CICAD (2005-06);
Autor de várias publicações entre as quais: «A Recuperação de Ativos em Ação - o caso Holandês»; «Recuperação de Ativos - Projeto Fénix»; «Tipologias de branqueamento de capitais. A experiência Portuguesa dos últimos cinco anos no âmbito da prevenção» e «O processo de branqueamento de capitais».
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