1. Nos termos do n.º 5 do artigo 23.º-A da Lei 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei 59/2015, de 24 de junho, e pelo Decreto-Lei 49/2017, de 24 de maio, bem como do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 7/2017, de 7 de agosto, é designado coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), cargo de direção intermédia de 1.º grau, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o Intendente da Polícia de Segurança Pública, Luís Alberto Serreira Pebre Pereira, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções, evidenciadas na nota relativa ao currículo académico e profissional do designado, que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2017.
7 de setembro de 2017. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Nota curricular
I - Identificação:
Luís Alberto Serreira Pebre Pereira, nascido a 14 de abril de 1969.
II - Habilitações académicas:
Licenciatura em Ciências Policiais, pela então Escola Superior de Polícia, 1988-1993.
III - Experiência profissional:
a) Promoção a Chefe de Esquadra em 01JUL1993, seguida de colocação como comandante do Grupo da 4.ª Divisão concentrada do Comando Metropolitano de Lisboa;
b) Colocado na 3.ª Divisão do Comando Metropolitano de Lisboa como comandante da 19.ª esquadra - Telheiras (01MAR94- 01ABR95);
c) Promoção a Subcomissário, em 01JUL1994;
d) Colocado como comandante das Brigadas Anticrime da 3.ª divisão do Comando Metropolitano de Lisboa (1995-1998);
e) Promoção a Comissário, com efeitos a partir de 01JUL98, após frequência, com aproveitamento, do Estágio de Promoção;
f) Colocado no CG/PSP, em 01SET98, na então 3.ª Repartição (Operações), com a área do Dispositivo policial e Missões de Paz;
g) Colocado do Conselho Consultivo para a Formação das Forças e Serviços de Segurança onde exerceu funções de formador e avaliador dos conteúdos programáticos do programa de formação a distância do Ministério da Administração Interna de 01SET99 a 28FEV2002;
h) Colocado no Gabinete Coordenador de Segurança onde exerceu as funções de representante qualificado da PSP de 01MAR2002 a 06SET2004;
i) Representante do GCS na UCAT;
j) Adjunto do Gabinete do Diretor Nacional da PSP de 07SET2004 a 07FEV2005;
k) Segundo Comandante da Unidade Corpo de Segurança Pessoal de FEV2005 a MAR2008;
l) Comandante da Subunidade operacional Corpo de Segurança Pessoal de MAR2008 a FEV2009;
m) Chefe do Serviço de Segurança da Presidência da República de FEV2009 a FEV 2012;
n) Comandante da Divisão Policial da Amadora do Comando Metropolitano de Lisboa, desde 01ABR2012.
IV - Formação e atividade profissional relevante:
a) Curso de Formação Pedagógica de Formadores, no Instituto Nacional de Administração em 2000;
b) Curso de Formação Profissional de Técnicas Jornalísticas e Relações com a Imprensa, obtido no CENJOR - Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas em 2001;
c) Curso de Planeamento Civil de Emergência, no Instituto de Defesa Nacional em 2003;
d) Curso de Segurança Pessoal em 2005;
e) Curso de Técnicas de Condução realizado na Base Aérea da Ota em 2005;
f) Curso de Comando e Gestão de Incidentes Tático-Policiais em 2008.
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