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Despacho 7553/2013, de 12 de Junho

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Sumário

Designa os Juizes Sociais do Tribunal de Família e Menores do Funchal, segundo a enumeração constante da lista anexa.

Texto do documento

Despacho 7553/2013

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal de Família e Menores do Funchal, votada pela Assembleia Municipal do Funchal, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º -ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto-Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração constante da lista anexa.

31 de maio de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Tribunal de Família e Menores do Funchal

Efetivos

Ana Teresa Pereira de Campos Monchique de Sousa

António Ferrão da Costa

António Filipe Silva Pinto

Dália Maria de Sousa Camacho

Henriqueta Maria Martins Caldeira Teixeira

Idalina dos Milagres Abreu Camacho

Maria Élia Gouveia Neto Ascensão

Maria Fátima Pires Ferreira

Maria Hiolanda da Silva Vieira

Maria Josefina Espírito Santo Silva Luís

Paulo Jorge da Silva Moura

Rosa Maria Lopes Cravidão Gouveia de Oliveira

Suzel Gomes Gama Leça Graterol

Teresa Maria de Freitas Caires

Vanda Cristina Fernandes Oliveira

Suplentes

Ana Isabel de Gouveia

Delina das Dores Moniz Fernandes

Deolinda Cristina de Freitas Ornelas

Josefina Maria da Silva

Margarida Maria Ferreira Diogo Dias Pocinho

Maria de Fátima de Abreu G. Gonçalves

Maria do Carmo Rodrigues Nunes Matos

Maria do Céu de Castro Fernandes Carreira Coelho

Maria do Céu Estevinha Cabral

Maria Teresa Pontes Basílio Rodrigues

Maria Zélia Basílio dos Santos Gomes

Marília José Câmara Andrade

Osvaldo Roseira Mateu

Rubina Filipa Pereira Fernandes

207018686

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/309758.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

    Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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