Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal de Família e Menores do Funchal, votada pela Assembleia Municipal do Funchal, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º -ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto-Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração constante da lista anexa.
31 de maio de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Tribunal de Família e Menores do Funchal
Efetivos
Ana Teresa Pereira de Campos Monchique de Sousa
António Ferrão da Costa
António Filipe Silva Pinto
Dália Maria de Sousa Camacho
Henriqueta Maria Martins Caldeira Teixeira
Idalina dos Milagres Abreu Camacho
Maria Élia Gouveia Neto Ascensão
Maria Fátima Pires Ferreira
Maria Hiolanda da Silva Vieira
Maria Josefina Espírito Santo Silva Luís
Paulo Jorge da Silva Moura
Rosa Maria Lopes Cravidão Gouveia de Oliveira
Suzel Gomes Gama Leça Graterol
Teresa Maria de Freitas Caires
Vanda Cristina Fernandes Oliveira
Suplentes
Ana Isabel de Gouveia
Delina das Dores Moniz Fernandes
Deolinda Cristina de Freitas Ornelas
Josefina Maria da Silva
Margarida Maria Ferreira Diogo Dias Pocinho
Maria de Fátima de Abreu G. Gonçalves
Maria do Carmo Rodrigues Nunes Matos
Maria do Céu de Castro Fernandes Carreira Coelho
Maria do Céu Estevinha Cabral
Maria Teresa Pontes Basílio Rodrigues
Maria Zélia Basílio dos Santos Gomes
Marília José Câmara Andrade
Osvaldo Roseira Mateu
Rubina Filipa Pereira Fernandes
207018686