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Despacho 8133/2017, de 19 de Setembro

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Sumário

Cessação da comissão de serviço em substituição, no cargo de Inspetor de Finanças Diretor, do licenciado Luís Manuel dos Santos Pires, com efeitos a 31 de agosto de 2017

Texto do documento

Despacho 8133/2017

1 - Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 22 de dezembro, por despacho de 25 de agosto de 2017, da Senhora Subinspetora-Geral, Maria Isabel Castelão Silva, em substituição do Inspetor-Geral de Finanças, foi nomeado o Dr. João Manuel Cravina Bibe no cargo de dirigente intermédio de 1.º grau, na sequência do procedimento concursal, conforme aviso publicado no DR, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2017 e na Bolsa de Emprego Público (Código de Oferta BEP OE 2017701/0298). O citado despacho determina que a referida nomeação produza efeitos a 1 de setembro de 2017.

2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 22 de dezembro, e do despacho do senhor Inspetor-Geral n.º 4/IG/2017 de 06 de janeiro, determino a cessação da comissão de serviço em substituição, no cargo de Inspetor de Finanças Diretor, do licenciado Luís Manuel dos Santos Pires, com efeitos a 31 de agosto de 2017, por preenchimento do lugar de dirigente na sequência do procedimento referido no ponto 1.

30-08-2017. - A Subinspetora-Geral de Finanças, Maria Isabel Castelão Silva, em substituição do Inspetor-Geral de Finanças.

310753822

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3095139.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

    Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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