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Despacho 8131/2017, de 19 de Setembro

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Sumário

Substitui o Despacho n.º 3431/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril de 2017, com a designação do licenciado Carlos Jorge Barreira Dias para exercer funções de técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais

Texto do documento

Despacho 8131/2017

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Carlos Jorge Barreira Dias.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará as funções na área de assessoria jurídica.

3 - O estatuto remuneratório do designado é igual ao dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012.

4 - Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, autorizo o designado a exercer a atividade de docente em instituições de ensino superior, sem caráter de permanência e em regime de tempo parcial.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 3 de abril de 2017 e altera e substitui o meu Despacho 3431/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril de 2017.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

22 de agosto de 2017. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.

Nota curricular

Nome: Carlos Jorge Barreira Dias.

Habilitações académicas e formação complementar mais relevante:

2011 - GEPAL - Curso de Gestão Pública na Administração Local, Fundação CEFA;

2009 - Pós-graduação - Direito e Prática da Contratação Pública, Universidade Católica Portuguesa;

2007 - Pós-graduação online - Contencioso Tributário, Ordem dos Advogados/Instituto Superior de Gestão;

2000 - Pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

1989 - Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional mais relevante:

2011-2017 - Chefe da Divisão de Fiscalização e Apoio Jurídico - Município de Setúbal;

2007-2011 - Chefe da Divisão de Execuções Fiscais - Município de Lisboa;

2004-2007 - Representante da Fazenda Pública - Município de Lisboa junto do Tribunal Tributário de Lisboa;

De 2002 a 2004 - Assessoria jurídico-financeira - Município de Lisboa;

De 2000 a 2002 - Chefe da Divisão de Gestão da Frota - Município de Lisboa;

De 1991 a 2000 - Jurista - Município de Lisboa;

De 1991 a 1995 - Advocacia;

De 1998 à atualidade - Formador.

310740862

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3095137.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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