1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Carlos Jorge Barreira Dias.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará as funções na área de assessoria jurídica.
3 - O estatuto remuneratório do designado é igual ao dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012.
4 - Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, autorizo o designado a exercer a atividade de docente em instituições de ensino superior, sem caráter de permanência e em regime de tempo parcial.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 3 de abril de 2017 e altera e substitui o meu Despacho 3431/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril de 2017.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
22 de agosto de 2017. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
Nota curricular
Nome: Carlos Jorge Barreira Dias.
Habilitações académicas e formação complementar mais relevante:
2011 - GEPAL - Curso de Gestão Pública na Administração Local, Fundação CEFA;
2009 - Pós-graduação - Direito e Prática da Contratação Pública, Universidade Católica Portuguesa;
2007 - Pós-graduação online - Contencioso Tributário, Ordem dos Advogados/Instituto Superior de Gestão;
2000 - Pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
1989 - Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Experiência profissional mais relevante:
2011-2017 - Chefe da Divisão de Fiscalização e Apoio Jurídico - Município de Setúbal;
2007-2011 - Chefe da Divisão de Execuções Fiscais - Município de Lisboa;
2004-2007 - Representante da Fazenda Pública - Município de Lisboa junto do Tribunal Tributário de Lisboa;
De 2002 a 2004 - Assessoria jurídico-financeira - Município de Lisboa;
De 2000 a 2002 - Chefe da Divisão de Gestão da Frota - Município de Lisboa;
De 1991 a 2000 - Jurista - Município de Lisboa;
De 1991 a 1995 - Advocacia;
De 1998 à atualidade - Formador.
310740862
