Declaração de retificação n.º 620/2013
Nos termos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 5.º da Lei 42/2007, de 24 de agosto de 2007, declara-se que por lapso a Portaria 733/2011, de 30 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 189, de 30 de setembro, que aprovou a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila de Rei, no âmbito da elaboração do Plano de Urbanização de Vila de Rei e do Plano de Pormenor de Vale Galego, não publicou em anexo as plantas previstas no seu artigo 1.º.
Deste modo e porque se trata de uma retificação para correção de erros materiais provenientes de divergências entre o ato original e o ato efetivamente publicado na 2.ª Serie do Diário da República, enquadrável no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-lei 239/2012, de 2 de novembro, procede-se à retificação da referida Portaria, no sentido de em Anexo à mesma serem publicadas as referidas plantas, determinando-se que a presente retificação reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor da Portaria 733/2011, de 30 de setembro.
26 de março de 2013. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Paulo Guilherme da Silva Lemos.
(ver documento original)
206973683
