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Despacho-extracto 4832-B/2012, de 8 de Abril

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Sumário

Nomeia Maria Teresa Goulão para desempenhar o cargo de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 4832-B/2013

1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 4 de abril de 2013, nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho, conjugado com o disposto no Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, foi nomeada, sob proposta da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e obtido o despacho favorável do Ministro de Estado e das Finanças, a Dra. Maria Teresa Goulão para, em comissão de serviço, pelo período de três anos, desempenhar o cargo de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - O referido despacho produz efeitos à data de início de funções.

5 de abril de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

206877974

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/308306.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-15 - Decreto-Lei 118/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, procedendo à sua republicação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 165-B/2009, de 28 de julho, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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