Nos termos e ao abrigo do artigo 27º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com os nºs 1, 4 e 5 do artigo 19º e com o nº 1 do artigo 25º, todos da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e conforme previsto no nº 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março:
1 - Designo o licenciado Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões para exercer, em regime de substituição, o cargo de vice-presidente do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
2 - A presente designação tem como suporte a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de março de 2013.
26 de março de 2013. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
NOTA CURRICULAR
Identificação:
Nome: Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Data de nascimento: 20 de setembro de 1974
Habilitações literárias e profissionais:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL); Pós-Graduação em Direito Fiscal pela FDUL; Especialização em Ciências Jurídico-Económicas (parte curricular do mestrado) pela FDUL; mestrando da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
First Certificate in English (FCE) pela Cambridge School;
Formador certificado pelo IEFP (CAP);
Experiência profissional:
Assessor da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e da Administração do Território, no XIX Governo Constitucional, na qualidade de técnico especialista, exercendo funções jurídicas, designadamente no âmbito do procedimento de elaboração de diplomas legais e outros atos normativos, com destaque para a área do ambiente e setor das águas;
Técnico Verificador Superior da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT. Ingressou na Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo em 2005, na carreira técnica superior aduaneira, exercendo funções técnico-jurídicas, destacando a elaboração de estudos, pareceres e projetos de diplomas legais, doutrina e instruções administrativas, análise de contencioso comunitário, administrativo e fiscal.
Representação externa: Participação em grupos de trabalho da Comissão Europeia, relativos à alteração e aplicação de legislação comunitária (Bruxelas, desde 2007); Participação em seminários especializados na área da fiscalidade e visitas de trabalho, no âmbito do Programa Fiscalis (da Comissão Europeia); Membro da delegação portuguesa à 2.ª Conferência de Partes da Convenção Quadro da OMS para a luta Anti-Tabaco (2007);
Foi perito no âmbito de uma missão TAIEX - Technical Assistance and Information Exchange, da DG Alargamento da Comissão Europeia;
Desde 2007, formador nas áreas de direito e fiscalidade;
Docente Universitário, tendo lecionado as cadeiras de Direito Comunitário, Teoria Geral da Relação Jurídica e Direito da Economia na Universidade Internacional;
Em 2004, membro do Secretariado Permanente da Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira (UCLEFA) - órgão consultivo e participativo integrado no Conselho Superior de Finanças;
Assessor do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no XV Governo Constitucional, destacando a representação do gabinete para o Plano de Implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (PIENDS) e Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC);
Ingressou na Direção-Geral dos Impostos - DGCI em 1999, na carreira técnica da Administração Tributária.
Desempenho de cargos públicos:
Deputado à Assembleia da República na IX Legislatura, integrando as Comissões Parlamentares de Economia e Finanças, de Execução Orçamental e de Ética.
Obras publicadas:
Legislação Fiscal e Aduaneira, coautoria; DisLibro, 2008;
Os Militares, as Artes e as Letras: Os 25 Anos do 25 de Novembro, coautoria, Editorial Notícias, 2001;
Artigos diversos, em particular em matérias de direito.
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