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Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 140.º da Lei 60/98, de 27 de agosto, renovo por mais 3 anos, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2017, a comissão de serviço que o Procurador da República, Lic. Rui Manuel de Jesus Batista, vem exercendo como assessor do meu Gabinete.
9 de agosto de 2017. - A Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal.
310708365
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-08-27 -
Lei
60/98 -
Assembleia da República
Altera a orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 47/86 de 15 de Outubro passando a denominar-se Estatuto, e procede à sua republicação.
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