Reconhecendo os cuidados de saúde primários como o pilar do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o XXI Governo Constitucional, como decorre do respetivo Programa, fixou como uma das suas prioridades em matéria de saúde, expandir e melhorar a capacidade desta rede de prestação de cuidados, dispondo-se, para alcançar tal objetivo, a aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de saúde, bem como a melhorar a governação do Serviço Nacional de Saúde.
Para o efeito, é ainda indispensável dotar os serviços e estabelecimentos de saúde dos recursos humanos, para o que agora importa médicos, os quais são indispensáveis para assegurar a efetiva prestação de cuidados.
Com esta preocupação, foi recentemente aprovado um regime excecional e transitório - cf. Decreto-Lei 24/2016, de 8 de junho -, que se destina a permitir o recrutamento de pessoal médico, na categoria de assistente, da carreira especial médica e da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, através de um procedimento simplificado de seleção.
De acordo com o previsto no mencionado decreto-lei, o recrutamento é precedido da identificação, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde com comprovada carência de pessoal médico, por área profissional de especialização.
Neste sentido, tendo em vista dar cumprimento às disposições legais em vigor e considerando que concluíram recentemente o respetivo internato médico, adquirindo o grau de especialista na área profissional de medicina geral e familiar, um conjunto de 290 médicos, importa viabilizar a sua contratação, com a maior celeridade possível, permitindo, assim, a sua colocação nos serviços e estabelecimentos onde se denotem as maiores carências deste grupo de pessoal com as qualificações profissionais aqui em causa.
Não obstante o recrutamento tenha como limite, de acordo com a autorização obtida junto do Ministério das Finanças, 290 postos de trabalho, por forma a maximizar a colocação de pessoal médico em estabelecimentos carenciados, entende-se ser adequado disponibilizar, para efeitos de escolha, um número de unidades funcionais superior ao de postos de trabalho a preencher, termos em que se identificam 317 potenciais locais de colocação.
Concomitantemente, e agora em desenvolvimento do previsto no n.º 3 do Despacho 1788-B/2017, publicado no Diário da República, n.º 41, 2.º Suplemento, 2.ª série, de 27 de fevereiro, importa ainda, no que respeita à área de medicina geral e familiar, definir quais são as unidades funcionais que, respeitando aos agrupamentos de centros de saúde identificados no anexo ao citado despacho, se consideram situados em zona qualificada como carenciadas, para os efeitos previstos no Decreto-Lei 101/2015, de 4 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 15/2017, de 27 de janeiro.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 24/2016, de 8 de junho, e em desenvolvimento do n.º 3 do Despacho 1788-B/2017, importa determinar o seguinte:
1 - Tendo em vista a abertura de procedimento concursal para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou de contrato de trabalho sem termo ao abrigo do Código do Trabalho, consoante se trate de, respetivamente, estabelecimentos do sector público administrativo ou entidades públicas de natureza empresarial, no sentido de poderem vir a ser constituídas até 290 relações jurídicas de emprego, identifico como carenciados, na área de medicina geral e familiar, os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais, nos termos que constam, do anexo I ao presente despacho, e que dele faz parte integrante.
2 - Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, ainda que a escolha do local onde, no âmbito do presente procedimento de seleção, o médico pretenda exercer funções, recaia diretamente sobre as unidades funcionais, o mapa de afetação a que os médicos ficarão vinculados corresponde ao Agrupamento de Centros de Saúde em que se integre aquela unidade funcional.
3 - No que respeita à manifestação da escolha do respetivo Agrupamento de Centros de Saúde, deve a mesma deve ser presencial e ocorrer nas instalações que venham a ser identificadas como possíveis no correspondente aviso de abertura do necessário procedimento de seleção.
4 - Podem ser opositores ao procedimento de seleção simplificado a que alude o presente despacho os médicos que sejam detentores do grau de especialista na área de medicina geral e familiar e que não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial.
5 - Os médicos que tendo concluído na 1.ª época de 2017 a formação médica especializada na área de medicina geral e familiar e que sejam opositores ao procedimento simplificado de recrutamento a desenvolver ao abrigo do presente despacho, veem mantido o seu contrato a termo resolutivo incerto, celebrado no âmbito do internato médico, até à conclusão do referido procedimento concursal, tendo como limite máximo o prazo de 18 meses.
6 - Para efeitos de atribuição dos incentivos à mobilidade de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde, previstos no Decreto-Lei 101/2015, de 4 de junho, qualificam-se como situados em zonas geográficas carenciadas, no que respeita à área de medicina geral e familiar, nos termos e para os efeitos previsto no Despacho 1788-B/2017, publicado no Diário da República, n.º 41, 2.º Suplemento, 2.ª série, de 27 de fevereiro, e sem prejuízo do mesmo, as unidades funcionais identificadas, para o correspondente Agrupamento de Centros de Saúde, que constam do anexo II ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
31 de agosto de 2017. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
Agrupamento de Centros de Saúde Pinhal Interior Norte
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Alvaiázere
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Castanheira de Pêra
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Figueiró dos Vinhos
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Oliveira do Hospital
Agrupamento de Centros de Saúde Pinhal Litoral
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Porto de Mós
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Marinha Grande
Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Guarda
Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados S. Miguel
Agrupamento de Centros de Saúde Arco Ribeirinho
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Baixa da Banheira
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Montijo
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Barreiro
Agrupamento de Centros de Saúde Arrábida
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Praça da República (Setúbal)
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados São Sebastião
Agrupamento de Centros de Saúde Estuário do Tejo
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Azambuja
Agrupamento de Centros de Saúde Lezíria
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Salvaterra de Magos
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Almeirim
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Chamusca
Agrupamento de Centros de Saúde Loures-Odivelas
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Apelação e Unhos
Agrupamento de Centros de Saúde Médio Tejo
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Torres Novas
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Ourém
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Abrantes
Agrupamento de Centros de Saúde Oeste Norte
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Bombarral
Agrupamento de Centros de Saúde Oeste Sul
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Mafra Leste
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Torres Vedras
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Cadaval
Agrupamento de Centros de Saúde Sintra
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Algueirão
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Agualva
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Olival
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Belas
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Almargem do Bispo
Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Santiago do Cacém
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Sines
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Odemira
Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Montargil
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Ponde de Sôr
Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Beja
Agrupamento de Centros de Saúde Algarve Barlavento
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Aljezur
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Lagoa
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Lagos
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Portimão
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Silves
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Vila do Bispo
Agrupamento de Centros de Saúde Algarve Central
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Albufeira
310753936
