Despacho 7796/2017, de 5 de Setembro
Renovação da comissão de serviço, por 3 anos, da Juíza de Direito - Margarida Abreu
Despacho 7796/2017
No uso da competência subdelegada pela Secretária de Estado da Justiça (Despacho 7187/2016, Diário da República n.º 105, 2.ª série, de 1 de junho), e obtida a autorização do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (deliberação de 18 de julho de 2017), nos termos das disposições conjugadas dos artigos 80.º, n. 1, 2, 3, 4, 6 e 7 e 98.º, n.º 5, alínea c), da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, foi renovada a comissão de serviço, por 3 anos, à Juíza de Direito, Dra. Margarida Maria da Costa Reis Canada de Abreu, como docente do Centro de Estudos Judiciários, a tempo inteiro, com efeitos a 15 de setembro de 2017.
18 de agosto de 2017. - O Diretor de Serviços do Departamento de Apoio Geral, Adelino V. Pereira.
310726063
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3079647.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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