1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo n.º 8 do Despacho 9206/2011 do Ministro da Administração Interna, de 12 de julho de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho de 2011, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 41.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, do n.º 2 do artigo 6.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, subdelego no Diretor-Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna, Doutor João Alberto Correia, com faculdade de subdelegar, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição e locação, sob qualquer regime, de bens e serviços até ao montante de (euro) 500 000, nos termos previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
b) Ao abrigo no preceituado no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, decidir contratar e adjudicar empreitadas respeitantes a locações e aquisições de bens e serviços, até ao montante delegado na al. a);
c) Aprovar, nos termos do artigo 98.º do CCP, as minutas de contratos de empreitada de obras públicas, locação ou de aquisição de bens e serviços, até ao montante delegado na al. a);
d) Negociar quaisquer contratos de obras ou de aquisição de bens ou serviços no âmbito das forças de segurança ou dos demais serviços do Ministério, sob orientação superior;
e) Aprovar os autos de receção provisória e definitiva de empreitadas de obras públicas, de aquisição de bens ou serviços;
f) Outorgar os autos de entrega de instalações e de equipamentos para as forças de segurança e demais serviços do Ministério, uma vez concluídos, remodelados ou adquiridos;
g) Aprovar os terrenos e edifícios para construção, ampliação ou remodelação de instalações, após parecer favorável da força de segurança ou serviço a que se destinam, sob orientação superior;
h) Conceder adiantamentos aos adjudicatários de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens ou de serviços, nos termos da legislação aplicável;
i) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram no estrangeiro quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios no estrangeiro;
j) Autorizar deslocações em serviço ao estrangeiro e no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;
k) Outorgar, em representação do Estado, os contratos escritos de empreitada de obras públicas, locação ou de aquisição de bens e serviços, em conformidade com o previsto no artigo 106.º do CCP, até ao montante delegado na al. a);
l) Outorgar, em representação do Estado, os contratos de compra ou cedência de edifícios ou de terrenos para a construção de instalações das forças de segurança e demais serviços do Ministério, sob orientação superior;
m) Aprovar as fórmulas de revisão de preços propostos pelos adjudicatários de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens ou de serviços, nos termos da legislação aplicável;
n) Autorizar a prorrogação do prazo contratual de empreitadas de obras públicas, de aquisições de bens ou de serviços, nos termos da legislação aplicável;
o) Autorizar a realização de despesas relacionadas com a execução de programas de natureza especial previstos em protocolos, desde que por mim previamente aprovados ou homologados;
p) Submeter a cofinanciamento comunitário os projetos que se enquadrem no âmbito dos fundos instituídos pela União Europeia, de acordo com as prioridades definidas pelo Ministério da Administração Interna.
2 - As competências de natureza financeira só podem ser subdelegadas nos subdiretores gerais.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados desde a minha tomada posse.
27 de fevereiro de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Juvenal Silva Peneda.
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