No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 14/PCM/2014, de 10 de março e no cumprimento da decisão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 18 de março de 2016, Proc.º 376/06, torna-se público que por despacho de 17 de março de 2017, do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Eduardo Vítor Rodrigues, foram autorizadas, com efeitos a 22 de dezembro de 2005, as nomeações em comissão de serviço extraordinária, para a carreira técnica superior de polícia, nos termos do artigo 2.º e artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de setembro, das trabalhadoras Andreia Marlene da Rocha Leite e Sofia Alexandra da Costa Lopes, devendo as mesmas realizar período de estágio de um ano, de acordo com o estipulado no n.º 1 da alínea b) do artigo 5.º do D.L. 218/2000, de 9 de setembro.
Esta nomeação está isenta de visto do Tribunal de Contas, atento o disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de agosto.
8 de agosto de 2017. - O Vereador, Dr. Manuel Monteiro.
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