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Ao abrigo do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 90/92, de 21 de maio, o Secretário-Geral do Conselho Económico e Social é nomeado pelo seu Presidente.
Nestes termos, nomeio a Licenciada Ana Margarida de Brito Pedroso para exercer as funções de Secretária-Geral do Conselho Económico e Social.
A presente nomeação produz efeitos a 7 de agosto de 2017.
4 de agosto de 2017. - O Presidente, António Correia de Campos.
310704841
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1992-05-21 -
Decreto-Lei
90/92 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, PREVISTO NO ARTIGO 95 DA CONSTITUICAO, E ESTRUTURADO PELA LEI 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE APROVOU A SUA ORGÂNICA. DEFINE O REGIME REMUNERATÓRIO DO PRESIDENTE DO CES, BEM COMO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DO MESMO. DEFINE IGUALMENTE AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO GERAL DO CES E SUA DESIGNAÇÃO, ASSIM COMO NORMAS DE RECRUTAMENTO E EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO DEMAIS PESSOAL DE APOIO AO PRESIDENTE, CUJO QUADRO E PUBLICADO EM ANEXO. PROCEDE A TRANSIÇÃO DO PESSOAL (...)
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