Nomeia o Eng. Luís Manuel Moreira Silva Reis, como representante do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, na Comissão do Domínio Público Marítimo, em substituição do Eng. Manuel Pedro Fragoso Castro Loureiro.

Despacho 3807/2013

Considerando que a Comissão do Domínio Público Marítimo (CCDPM) integra, na sua composição, representantes das entidades públicas que detenham responsabilidades ou competências no âmbito da utilização, conservação e defesa do domínio público marítimo;

Considerando que os extintos Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., e Autoridade Florestal Nacional compunham a CDPM e que tal representação transitou para o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, II. P.), ainda em processo de fusão, por sucessão nas respetivas atribuições;

Considerando, ainda, que um dos representantes do I CNF, I. P., o engenheiro Manuel Pedro Fragoso Castro Loureiro, nomeado para integrar a CDPM através do Despacho 12779/2012, de 28 de setembro, do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012, veio solicitar a sua substituição por impedimento superveniente;

Considerando, finalmente, que a fim de ser assegurado o normal funcionamento da CDDPM, importa providenciar a substituição daquele representante, devendo ela recair em pessoa com conhecimento e experiência relevantes nas matérias da área de atribuições do ICNF, I. P.;

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 44/2002, de 2 de março, alterado pelo Decreto-Lei 235/2012, de 31 de outubro, nomeio o engenheiro Luís Manuel Moreira Silva Reis, para, em conjunto com a representante nomeada pelo Despacho 12779/2012, de 28 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012, representarem o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na Comissão do Domínio Público Marítimo.

1 de março de 2013. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva.

206801946

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-03-02 - Decreto-Lei 44/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, e dispõe sobre as respectivas, competências, departamentos, funcionamento e pessoal. Extingue a Comissão para o Estudo e Aproveitamento do Leito do Mar assim como o cargo de delegado marítimo.

• 2012-10-31 - Decreto-Lei 235/2012 - Ministério da Defesa Nacional

  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):