Designa a licenciada Maria João Gomes Morgado Costa, Subdiretora-Geral da Política de Justiça, para assegurar a gestão corrente da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ).

Despacho 3624/2013

1 - O Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Justiça, determinando, no n.º 4 do artigo 10º, que a Direção-Geral da Política da Justiça (DGPJ) é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por três subdiretores gerais.

2 - Em face da vacatura do lugar de diretor-geral, impõe-se assegurar a gestão corrente da DGPJ, até designação de novo titular do cargo.

3 - Assim, designo a licenciada Maria João Gomes Morgado Costa, Subdiretora-Geral da Política de Justiça, para assegurar a gestão corrente da DGPJ, podendo, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, nomeadamente:

a) Praticar todos os atos de administração ordinária no âmbito da gestão corrente da DGPJ;

b) Autorizar deslocações de trabalhadores em missão extraordinária de serviço público no âmbito de projetos e programas de cooperação;

c) Autorizar deslocações ao estrangeiro sem encargos para a Direção-Geral de Política de Justiça ou, tendo encargos, que sejam de duração até 15 dias, bem como as que se realizem no âmbito de projetos já superiormente aprovados, nos termos do Decreto-Lei 192/95, de 28 de julho e Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril conjugados com o estabelecido nos decretos-leis de execução orçamental.

4 - O presente despacho produz efeitos a 11 de fevereiro de 2013.

27 de fevereiro de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe

Teixeira da Cruz.

206797816

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1995-07-28 - Decreto-Lei 192/95 - Ministério das Finanças

  REGULA A ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO AO ESTRANGEIRO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVÊ A FIXAÇÃO, POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS A QUE DEVE FICAR SUJEITO O PESSOAL EM SERVIÇO NAS MISSÕES NO ESTRANGEIRO E POSTOS CONSULARES.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 123/2011 - Ministério da Justiça

  Aprova a Orgânica do Ministério da Justiça.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):