II. Assim sendo e importando assegurar a efetiva direção dos serviços da administração direta do Estado, integrados no Ministério da Justiça, sobretudo na presente fase de particulares exigências nos planos organizacional, orçamental e financeiro, procede-se, através do presente despacho, em razão da vacatura dos correspondentes lugares e ao abrigo da alínea b) do n.º 5 do artigo 1.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 6.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, à designação em comissão de serviço por um período de 3 anos, renovável por iguais períodos, dos titulares dos cargos dirigentes de nível superior, de 2.º grau, de seguida identificados, que reúnem os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pelas sínteses curriculares publicadas em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
III. Nestes termos e com estes fundamentos, designo:
a) Para os lugares de subdiretor geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, previstos nos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro e tendo presente a Declaração de Retificação n.º 63/2012, publicada no Diário da República Iª. Série, n.º 217, de 9 de novembro, obtida a anuência do Conselho Superior do Ministério Público, o licenciado Jorge Manuel Baptista Nunes de Azevedo, Procurador Adjunto e a licenciada Julieta de Fátima Neves e Silva Nunes, Técnica Superior da extinta Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
b) Os designados podem exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
IV. O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2012.
8 de janeiro de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe
Teixeira da Cruz.
Síntese curricular
1 - Dados pessoais Nome: Jorge Manuel Baptista Nunes de Azevedo Naturalidade: Massarelos, Porto Data de nascimento: 28 de setembro de 1959.2 - Habilitações académicas Licenciatura em Direito pela Universidade Portucalense concluída em 1989.
3 - Situação profissional atual Subdiretor geral dos Serviços Prisionais, responsável pela área de execução das penas e medidas privativas da liberdade e gabinete técnico jurídico, sendo o substituto legal do Diretor-Geral.
Procurador-Adjunto nos Juízos Cíveis do Porto.
4 - Atividade profissional Por despacho do Ministro da Justiça, de 17/12/2009, foi nomeado, em comissão de serviço, subdiretor geral dos Serviços Prisionais.
Em 01/07/2009, por despacho do Ministro da Justiça, com a concordância do Conselho Superior do Ministério Público, foi nomeado, em comissão de serviço, inspetor-coordenador da Delegação do Norte do Serviço de Auditoria e Inspeção da Direção-Geral dos Serviços Prisionais (despacho 19883/2009, de 9 de julho de 2009, publicado no DR de 1/09/2009, 2ª série, nº 169).
Acumulou o 4º Juízo, com a 3ª secção do 1º Juízo, ambos dos Juízos Cíveis do Porto, até 30/06/2009.
Em 19/11/2001 juntamente com três colegas acumulou o Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, por um período de três semanas (provimento 10/2002).
Em 24/09/2001 ficou a acumular a 1ª secção, do 3º Juízo e o 4º Juízo (provimento 8/2001);
Em 25/06/2001 ficou a acumular o 3º e 4º Juízo Cível (provimento 7/2001);
Em 19/03/2001 ficou a acumular os 4 Juízos Cíveis (provimento 4/2001);
A partir de 01/02/2001 ficou a acumular os 4 juízos dos Juízos Cíveis do Porto com os 3 juízos do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto (provimento 3/2001);
De 08/01/2001 a 30/01/2001 ficou a acumular os 4 juízos dos Juízos Cíveis do Porto (provimento 1/2001);
Por força da criação e instalação dos Juízos Cíveis do Porto ficou, em 15/09/2000, a acumular a 1ª Vara Cível do Porto com os 4 juízos dos Juízos Cíveis do Porto (provimento 4/2000);
Em 31/01/2000 é colocado no Tribunal Judicial Cível do Porto, no 1º Juízo Cível e acumulando a 3ª secção do 5º juízo deste mesmo Tribunal (provimento 1 e 2/2000);
Desde 11/03/96 e até 31/01/2000 acumulou o Tribunal do Trabalho de Valongo com o 2º Juízo Cível do Tribunal do Trabalho do Porto (provimento 1/96);
Foi formador, prestando formação a auditores de justiça e estagiários que foram colocados no Tribunal do Trabalho do Porto;
Em 13/05/95 é colocado no 2º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto;
Entre 03/01 e 11/05/95 fica afeto, em regime de exclusividade, ao Tribunal do Trabalho de Gondomar (provimento 1/95 PGD);
Com a criação e instalação do Tribunal do Trabalho de Gondomar, em 31/10/94, dá início de funções neste tribunal em acumulação com o 7º Juízo (provimento 6/94 PGD);
Em 14/06/94 passa a exercer as funções no 7º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto (provimento 4/94 PGD);
Desde 14/06/93 que é Delegado do Procurador, agora Procurador Adjunto, sendo colocado na comarca do Porto (como efetivo a partir de 13/01/94);
Colocado inicialmente no Tribunal de Policia do Porto, acumulando funções com o Tribunal de Execução das Penas;
Empossado como auditor de justiça no Centro de Estudos Judiciários, em 17/09/90;
Esteve dois anos, o da iniciação e o da pré-afetação, no Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim.
Sintese curricular 1 - Dados pessoais Nome - Julieta de Fátima Neves e Silva Nunes Naturalidade - Lisboa Data de nascimento - 20 de maio de 1956.
2 - Habilitações académicas Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, concluída em 1985.
3 - Situação profissional atual Subdiretora-geral na Direção-Geral dos Serviços Prisionais desde 1 de agosto de 2006, nomeada por despachos do Ministro da Justiça números 16 212/2006 e 12 004/2007, publicados nos DR, 2.ª série, respetivamente, n.º 152, de 8 de agosto, e n.º 115, de 18 de junho. Comissão de serviço renovada por despacho do Ministro da Justiça n.º 1445/2010, publicado no DR, 2.ª série, de 21 de janeiro.
Técnica superior da extinta Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
4 - Atividade profissional Desde 1 de agosto de 2006, subdiretora-geral na Direção-Geral dos Serviços Prisionais, responsável pelas áreas dos Recursos Humanos, Financeiros, Patrimoniais, Infraestruturas e Equipamentos, e Sistemas e Tecnologias de Informação e Segurança.
De 19 de agosto de 1998 até 31 de julho de 2006, diretora dos Serviços Financeiros e Patrimoniais na Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território (MEPAT), do Ministério do Equipamento Social (MES), do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação (MOPTH) e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC).
Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local, nomeada por despacho do membro do Governo publicado no DR, II Série, de 10 de abril de 2001 (2001-2002).
Chefe da Divisão de Coordenação Orçamental/Divisão de Planeamento e Coordenação Orçamental na Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (MPAT) e do Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território (MEPAT) (1994-1998).
Jurista na Direção-Geral do Tribunal de Contas, no Núcleo Técnico de Contas - Apoio Jurídico Financeiro à 1ª Contadoria Geral de Contas - Domínios de:
Fiscalização Prévia, Fiscalização Sucessiva, Parecer sobre a Conta Geral do Estado, Contas de Gerência/Contas de Responsabilidade (1987-1994).
Jurista no Gabinete Jurídico da Direção-Geral do Tesouro, Área Financeira do Estado (1986-1987).
Funções técnicas na Direção de Serviços Financeiros da Direção-Geral do Tesouro, Setor da Dívida Pública (1981-1986).
5 - Nomeações e representações Representante do Diretor-Geral dos Serviços Prisionais na 17.ª Conferência de Diretores da Administração Penitenciária e dos Serviços de Reinserção, promovida pelo Conselho da Europa em Roma, no período de 22 a 24 de novembro de 2012.
Representante do Diretor-Geral dos Serviços Prisionais em visita de contacto com o Sistema Prisional da Catalunha (17 a 19 de janeiro de 2011) no âmbito do Projeto Internacional "Managing to Innovate the Romanian Prison Service".
Representante do Ministério da Justiça no Grupo de Estudo interdepartamental encarregue da definição do modelo a implementar na prestação de cuidados de saúde primários e de cuidados continuados de saúde à população prisional, criado pelo Despacho 20 041/2006, dos Ministros da Justiça e da Saúde, de 6 de setembro, publicado no DR, 2 série, n.º 190, de 2 de outubro.
Vogal da Comissão de Fiscalização do Instituto Tecnológico e Nuclear, nomeada por Despacho conjunto publicado no DR, II Série, de 17 de outubro de 1996, com mandato renovado pelo Despacho conjunto publicado no DR, II Série, de 4 de março de 2000.
Membro (por inerência) do conselho administrativo criado na Secretaria-Geral para a gestão de verbas concedidas pelo Fundo Social Europeu para cofinanciamento do PROFAP, nos termos do Despacho conjunto publicado no DR, II Série, de 25 de junho de 1998.
Representante do MEPAT na Comissão EURO do Ministério das Finanças (1999).
6 - Publicações 2005 - Gabinetes dos membros do Governo - Guia de Pessoal, edição da Secretaria-Geral do MOPTC (coautoria).
206797979
