Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do CPA, dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 175/2012 de 02.08, alterado pelo Decreto-Lei 102/2015, de 05.06, e ao abrigo do Despacho 4227/2017, de 6 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2017, decido:
1 - Subdelegar na licenciada Maria Olívia Mira Guerra Delgado, coordenadora do Departamento de Contencioso (DC), unidade orgânica de segundo nível do IHRU, I. P., a competência para, em geral, dirigir este departamento e praticar todos os atos de gestão corrente do mesmo, incluindo assinar a correspondência, bem como a competência para:
a) Autorizar e praticar todos os atos necessários à realização de quaisquer despesas relativas ao funcionamento da respetiva unidade orgânica, incluindo as despesas e os pagamentos com locação e aquisição de bens e de serviços e o correspondente procedimento de contratação e execução, bem como a renovação e a atualização de preços nos termos contratados, até ao valor de 2.500 euros;
b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas cuja realização tenha sido prévia e superiormente autorizada, até ao limite indicado na alínea a) do n.º 4 da deliberação do conselho diretivo do IHRU, I. P., n.º 1596/2015, de 16 de julho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 18 de agosto de 2015;
c) Autorizar as despesas e os pagamentos relativos a documentos únicos de cobrança (DUC);
d) Assegurar a coordenação da informação e o acompanhamento dos processos contenciosos do IHRU, I. P., entregues a advogados externos;
e) Assegurar a resposta a pedidos de esclarecimento no âmbito de processos judiciais e de outra natureza, nomeadamente efetuados por juízes, procuradores, administradores de insolvência e advogados.
2 - Subdelego ainda na identificada coordenadora do Departamento de Contencioso o exercício de todas e qualquer das competências que me estão subdelegadas pelo Despacho 5304/2017, de 28 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de junho de 2017, e pelo Despacho 4227/2017, de 6 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2017, durante as minhas ausências e impedimentos.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 25 de janeiro de 2017, ficando, como tal, ratificados todos os atos praticados pela identificada dirigente no âmbito dos poderes agora subdelegados desde aquela data.
17 de julho de 2017. - A Diretora, Isabel Maria Martins Dias.
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