Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, para preenchimento de 4 postos de trabalho da carreira especial de enfermagem para Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais.
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigos 33.º e seguintes da lei geral do trabalho em funções públicas, publicada pela lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração, datada de 6 de julho de 2017, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 4 postos de trabalho para a categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, com relação relação jurídica de emprego, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, lugares previstos e não preenchidos do mapa de pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais.
Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei 25/2017, de 30 de maio, e do artigo 4.º da Portaria 48/2014 de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA), que, em 3 de julho de 2017, em resposta ao pedido n.º 53454 de 29 de junho de 2017, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação.
1 - O local de trabalho - As funções serão exercidas nas instalações do Centro de Medicina de Reabilitação da Região - Rovisco Pais.
2 - Identificação e caracterização do posto e atividades a cumprir - o conteúdo funcional para a categoria de enfermeiro consta no artigo 9.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro.
3 - Remuneração
3.1 - A posição remuneratória de referência será a 1.ª posição da tabela remuneratória constante do anexo do Decreto-Lei 122/2010, de 11 de novembro.
3.2 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para trabalhadores da Administração Pública.
4 - Legislação aplicável - O presente concurso rege-se pelas disposições contidas na lei 35/2014, de 20 de junho, Lei 82-B/2013, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro, pelo Decreto-Lei 122/2010, de 11 de novembro, pela portaria 242/2011, de 21 de junho, pela portaria 250/2014, de 28 de novembro, e pelo Código do Procedimento Administrativo.
5 - Âmbito de recrutamento - Podem ser opositores ao presente concurso os enfermeiros possuidores do grau de licenciado em enfermagem, com relação jurídica de emprego.
6 - Requisitos de admissão
6.1 - São requisitos gerais de admissão os definidos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
6.2 - É requisito especial de admissão a posse de Cédula Profissional, atualizada, emitida pela Ordem dos Enfermeiros.
7 - Prazo de validade - O presente procedimento tem a validade de 6 meses e destina-se ao preenchimento dos 4 postos de trabalho colocados a concurso, caducando com o seu preenchimento ou com o decurso do prazo referido.
8 - Formalização das candidaturas
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, mediante preenchimento de formulário tipo, disponibilizado em wwwroviscopais.pt, com indicação do posto de trabalho a que se candidata, podendo ser entregues directamente no Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais nos dias úteis entre as 9 e as 16 horas ou remetido por correio postal registado com aviso de receção, para: Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, Quinta da Fonte Quente, 3060-908 Tocha, considerando-se, neste caso, apresentado dentro do prazo se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado no presente aviso.
8.2 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, respeitando os seguintes elementos:
a) Fotocópia dos documentos de identificação (Bilhete de Identidade/ Cartão de cidadão ou equivalente; NIF);
b) Fotocópia de certificado(s) das habilitações académicas;
c) Fotocópia da cédula profissional da ordem dos enfermeiros (vinheta de 2015);
d) Declaração de titularidade do vínculo de emprego público previamente constituído, emitida pela entidade empregadora pública respetiva, devidamente atualizada e autenticada, onde conste o tempo de serviço contado em meses.
e) Três exemplares do curriculum vitae elaborado em modelo europeu, até três folhas só um verso, onde se faça constar os itens a avaliar pelo júri.
8.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei. Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação dos elementos originais comprovativos das suas declarações.
9 - Composição e identificação do Júri:
O Júri do presente procedimento terá a seguinte composição:
Presidente: Sónia Catarina Cabete de Freitas Pais de Sousa, Enfermeira nomeada em funções de chefia do CMRRC-Rovisco Pais;
1.º Vogal efetivo: Neuza Sofia Marques Neves, Enfermeira Especialista em funções no CMRRC-Rovisco Pais;
2.º Vogal efetivo: Margarida Alexandra Rosa Santiago; Enfermeira Especialista em funções no CMRRC-Rovisco Pais;
1.º Vogal suplente: Clara Maria Ângelo Rodrigues, Enfermeira Especialista em funções no CMRRC-Rovisco Pais;
2.º Vogal suplente: Dora Filipa Lopes Santos Tomé, Enfermeira Especialista em funções no CMRRC-Rovisco Pais.
A Presidente do júri será substituída nas suas ausências ou impedimentos, pelo 1.º Vogal efetivo.
10 - Método de selecção - Ao abrigo, do capítulo I, secção II, da portaria 250/2014, de 28 de novembro, serão utilizados faseadamente os seguintes métodos de seleção:
a) Avaliação curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções e avaliação de desempenho obtida.
b) Entrevista profissional de seleção - visa avaliar de forma objetiva e sistemática, conhecimentos sobre o enquadramento da profissão e experiência profissional, procurando identificar singularidades relevantes no percurso profissional dos candidatos.
A classificação final será resultante da aplicação da seguinte fórmula:
CF = AC x 0,6 + E x 0,4
Em que:
CF= Classificação final
AC= Avaliação curricular
E=Avaliação da Entrevista
10.1 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos de seleção, constam das atas de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitado, estando ainda disponível on-line, no sitio do CMRRC-Rovisco Pais.
10.2 - Na valoração dos métodos de seleção são adotadas diferentes escalas de classificação, de acordo com a especificidade de cada método, sendo os resultados convertidos para a escala de 0 a 20 valores considerando-se excluídos os candidatos que nos métodos de seleção eliminatórios ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
10.3 - Os critérios de ordenação preferencial são os plasmados no art. 27.º da Portaria 250/2014 de 28 de novembro.
10. 4 - As listas dos candidatos admitidos ou excluídos e de classificação final serão publicitadas na 2.ª série do Diário da República e no site do CMRRC-Rovisco Pais.
11 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego
Em cumprimento da alínea h) do art.9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 de agosto de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Victor Manuel Romão Lourenço.
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