Nomeia o contra-almirante QP-RES Carlos Manuel Mina Henriques para integrar a Comissão do Domínio Público Marítimo.

Despacho 2473/2013

Nos termos da alínea b) do n.º 4 do ponto I do Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Marítimo, aprovado pela Portaria 752/87, de 2 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 566/2008, de 11 de julho, e atendendo ao previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 44/2002, de 2 de março, nomeio o contra-almirante QP-RES Carlos Manuel Mina Henriques, na qualidade de individualidade de reconhecido mérito, para integrar a Comissão do Domínio Público Marítimo, em substituição do contra-almirante AN QP-REF Nelson dos Santos Mateus.

31 de janeiro de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Frederico Agostinho Braga Lino.

206742621

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-09-02 - Portaria 752/87 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regulamento interno da Comissão do Domínio Público Marítimo.

• 2002-03-02 - Decreto-Lei 44/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, e dispõe sobre as respectivas, competências, departamentos, funcionamento e pessoal. Extingue a Comissão para o Estudo e Aproveitamento do Leito do Mar assim como o cargo de delegado marítimo.