Aviso 1908/2013, de 7 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
-
Fonte: Diário da República n.º 27/2013, Série II de 2013-02-07.
-
Data:
2013-02-07
-
Secções desta página::
Publica a presente correção de erro material da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município do Seixal.
Aviso 1908/2013
Foi apresentada pela Câmara Municipal do Seixal, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do
Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo
Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de correção de erro material da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município do Seixal, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/99, publicada no Diário da República de 24 de março.
Esta proposta decorreu da elaboração do Plano de Pormenor de Reconversão da Quinta das Chinelinhas, no qual se detetou uma definição incorreta do traçado da linha de água que o atravessa.
Após apreciação, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo verificou que se procura retificar o traçado da linha de água na área do Plano de Pormenor mencionado, no qual se haviam detetado diferenças injustificadas entre o traçado da linha de água REN no terreno e na carta da REN em vigor, pelo que a proposta mereceu parecer favorável.
Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, por despacho de 28 de janeiro de 2013, do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo foi aprovada a presente correção de erro material da REN do município do Seixal.
A planta corrigida, ora publicada, pode ser consultada na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e na Direção-Geral do Território.
1 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Comissão de Coordenação
e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Eduardo Brito Henriques.
206729362
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/02/07/plain-306787.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/306787.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/306787/aviso-1908-2013-de-7-de-fevereiro
