Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 45/2013, de 4 de Fevereiro

Partilhar:

Sumário

Altera (segunda alteração) o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas aprovado pela Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro.

Texto do documento

Portaria 45/2013

de 4 de fevereiro

A gestão do risco na atividade agrícola é um instrumento fundamental para o desenvolvimento de uma agricultura competitiva e sustentável que, simultaneamente, garanta um limiar mínimo de certeza de rendimento aos produtores.

Devido ao custo elevado desta gestão do risco, tem sido política constante do Estado apoiar os agricultores a aderirem aos seguros de colheita, através da bonificação dos prémios de seguro. Neste sentido, foi instituído o Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), criado pelo Decreto-Lei 20/96, de 19 de março, e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 23/2000, de 2 de março. O Regulamento do SIPAC foi aprovado pela Portaria 318/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Portaria 61/2012, de 20 de março, e incluía a proteção do risco dos produtores de uva para vinho e de uva de mesa.

Por seu turno, através da Portaria 42/2012, de 10 de fevereiro, foi constituído um mecanismo de apoio, integralmente financiado pelo Orçamento da União Europeia, que tem por objetivo contribuir para proteger os rendimentos dos produtores vitivinícolas quando sejam afetados por catástrofes naturais de origem climática.

Tendo em conta a coexistência de dois sistemas distintos, com o mesmo objetivo de proteção do risco dos produtores de uva para vinho, que se justificou apenas no primeiro ano de aplicação, entendeu-se agora reservar o apoio à gestão do risco dos vitivinicultores através do regime integralmente financiado pela Política Agrícola Comum, garantindo-se a manutenção do SIPAC para a uva de mesa.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei 20/96, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei 23/2000, de 2 de março, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas

Os artigos 1.º e 8.º do Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria 318/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Portaria 61/2012, de 20 de março, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 1.º

[...]

[...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) Vinha para produção de uva de mesa a partir do 3.º ano de plantação, cuja casta não seja do tipo "produtor direto» ou "vinha americana», ou vinha para produção de uva de mesa instalada com "enxerto pronto» decorridos que sejam dois anos a partir da plantação;

h) [...]

i) [...]

j) [...]

l) [...]

m) [...]

n) [...]

o) [...]

p) [...]

q) [...]

r) [...]

s) [...]

t) [...]

u) [...]

v) [...]

x) [...]

z) [...]

aa) [...]

bb) [...]

cc) [...]

dd) [...]

Artigo 8.º

[...]

[...]

a) [...]

b) [...]

i) [...]

I) [...]

II) [...]

III) [...]

IV) [...]

V) [...]

VI) [...]

VII) [...]

VIII) [...]

IX) [...]

X) [...]

XI) Vinha para produção de uva de mesa - desde o aparecimento dos "gomos algodão», quando o estado mais frequentemente observado em pelo menos 50% das vides corresponde à separação das escamas, tornando-se bem visível a olho nu a proteção semelhante ao algodão de cor pardacenta;

XII) [...]

XIII) [...]

XIV) [...]

XV) [...]

XVI) [...]

XVII) [...]

XVIII) [...]

XIX)[...]

ii) [...]»

Artigo 2.º

Alteração aos anexos II, III e IV ao Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas

Os anexos II, III e IV do Regulamento do SIPAC, aprovado pela Portaria 318/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Portaria 61/2012, de 20 de março, passam a ter a seguinte redação:

"ANEXO II

[...]

[...]

(ver documento original)

ANEXO III

[...]

[...]

1 - [...]

a) Pomóideas, prunóideas e vinha para produção de uva de mesa:

i) [...]

ii) [...]

b) [...]

2 - [...]

3 - [...]

ANEXO IV

[...]

[...]

a) Uva de mesa:

a.1) Sem bonificação - não é atribuída bonificação caso se verifique umas das seguintes condições:

Povoamento - com mais de 15% de falhas;

Técnicas culturais deficientes;

Ausência de poda;

Infestantes não controladas;

Estado sanitário deficiente - com mais de 20% de plantas afetadas por uma ou mais das seguintes doenças: míldio e ou oídio.

a.2) [...]

b) (Revogada)

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

l [...]

m [...]

n [...]

o [...]

p [...]

q) [...]

r) [...]

s) [...]»

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a alínea b) do anexo IV do Regulamento do SIPAC, aprovado pela Portaria 318/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Portaria 61/2012, de 20 de março.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo da eficácia dos contratos celebrados ao abrigo do Regulamento do SIPAC, aprovado pela Portaria 318/2011, de 30 de dezembro.

Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento, em 28 de janeiro de 2013. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 21 de dezembro de 2012.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/306696.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-03-19 - Decreto-Lei 20/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Institui um Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).

  • Tem documento Em vigor 2000-03-02 - Decreto-Lei 23/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março, que instituiu o Sistema Integrado de Protecção contra Aleatoriedades Climáticas, introduzindo um regime de penalizações em caso de incumprimento pelo tomador do seguro ou pelas seguradoras, e clarificando as competências do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP .

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Portaria 318/2011 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova e publica em anexo o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda