Abertura do procedimento administrativo de classificação de bem como Imóvel de Interesse Municipal - Edifício
Dr. José Borges da Silva, Presidente da Câmara Municipal do Nelas, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 27.º e do n.º 2 do artigo 94.º, da Lei 107/2001, de 8 de setembro, no artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro e no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, por deliberação da Câmara Municipal do Nelas, em reunião ordinária de 28 de junho de 2017, foi determinada a abertura do procedimento administrativo de classificação de bem como Imóvel de Interesse Municipal - Edifício, imóvel designado por Balneário Termal das Caldas da Felgueira, sito na Avenida António Marques, na localidade de Caldas da Felgueira, Freguesia de Nelas, Concelho de Nelas, descrito na Conservatória do Registo Predial do Nelas sob o n.º 1266 e inscrito na matriz predial urbana da Freguesias de Nelas sob o artigo n.º 2185.
O projeto de decisão vai no sentido de classificação do bem como imóvel de interesse municipal, Edifício, nos termos previstos no n.º 6, do artigo 15.º e artigo 25.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro, produzindo-se os efeitos, nomeadamente os gerais, previstos no n.º 2, do artigo 14.º, do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
O processo administrativo pode ser consultado nos Serviços Técnicos de Obras e Licenciamentos Particulares do Município do Nelas, sito no edifício dos Paços do Município, 3520-001 Nelas ou no endereço eletrónico do município: www.cm-nelas.pt, durante 30 dias úteis contados a partir da data de publicação deste anúncio no Diário da República, prazo durante o qual os interessados poderão pronunciar-se em relação ao projeto de decisão.
Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 13 de outubro, e do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
27 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. José Borges da Silva.
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