O Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários deliberou, em reunião de 10 de agosto de 2017, delegar, nos termos do artigo 44.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2015, de 7 de janeiro, na Dr.ª Celina Carrigy, Diretora do Departamento de Autorizações e Registos, e no Dr. Fernando Gomes, coordenador-executivo no mesmo departamento, todos os poderes necessários para a prática dos atos a seguir identificados relativos produtos financeiros complexos (PFCs de seguida), regulados pelo Decreto-Lei 211-A/2008, de 03 de novembro (DL PFCs, de seguida) e pelo Regulamento da CMVM n.º 02/2012 (Regulamento 2/2012, de seguida):
a) Aprovação, incluindo revalidação, de mensagens publicitárias, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º do DL PFCs e artigo 23.º do Regulamento 2/2012;
b) Autorizar, no âmbito de ofertas particulares, que o documento de «Informações Fundamentais ao Investidor» seja redigido num idioma de uso corrente nos mercados financeiros internacionais, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento 2/2012;
c) Determinar a inclusão no documento de «Informações Fundamentais ao Investidor» de outra informação além da exigida nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento 2/2012, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento 2/2012;
d) Determinar a adoção de outros métodos complementares aos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Regulamento 2/2012 e a inclusão de cenários nas condições previstas no n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento 2/2012;
e) Decidir sobre a divulgação da informação recebida nos termos do artigo 21.º do Regulamento 2/2012.
São ainda delegados nos dirigentes acima identificados os poderes necessários para a instrução dos procedimentos de todos os atos relativos a PFCs da competência do Departamento de Autorizações e Registos e para a realização de audiência prévia, quando devida nos termos do Código do Procedimento Administrativo, ou a sua dispensa.
A presente delegação produz efeitos a 10 de agosto de 2017.
10 de agosto de 2017. - Pelo Conselho de Administração: Gabriela Figueiredo Dias, presidente. - Rui Correia Pinto, vogal.
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