1- Considerando o disposto no nº 4 do artigo 27º da lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela lei 64/2011, de 22 de dezembro, e por proposta do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, determino a cessação da comissão de serviço, em regime de substituição, do licenciado em direito José Paulo Magalhães Gamito Carrilho, do cargo de Diretor Nacional de Recursos de Proteção Civil da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
2- O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
23 de janeiro de 2013. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
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