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Com fundamento no artigo 19.º, n.º 2, da Lei 30/84, de 5 de setembro, na redação introduzida pela Lei Orgânica 4/2004, de 6 de novembro, e nos artigos 6.º, n.º 1, e 7.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, nomeio chefe do meu gabinete, com efeitos imediatos, a licenciada Maria Paula Paiva Serem de Morais.
10 de janeiro de 2013. - O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, Júlio Alberto Carneiro Pereira.
1382013
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-09-05 -
Lei
30/84 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa.
1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
2004-11-06 -
Lei Orgânica
4/2004 -
Assembleia da República
Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, aprovada pela Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, e procede à sua republicação.
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