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Nos termos do disposto nos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei 188/2000, de 12 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 74/2002, de 26 de março, nomeio, para o lugar de adjunto do meu Gabinete, o Mestre em Direito, António Miguel da Cruz Ferreira Martins, com efeitos a 1 de setembro de 2017.
20 de julho de 2017. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Henriques Gaspar.
310675439
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2000-08-12 -
Decreto-Lei
188/2000 -
Ministério da Justiça
Aprova a organização e composição do Gabinete de apoio ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que se aplica igualmente ao Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
2002-03-26 -
Decreto-Lei
74/2002 -
Ministério da Justiça
Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto.
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