1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista do meu gabinete, para exercer funções da área da sua especialidade a licenciada Ana Paula Oliveira Sequeira, com efeitos a 14 de julho de 2017.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do mencionado decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
24 de julho de 2017. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas.
Nota Curricular
I. Dados Pessoais:
Ana Paula Oliveira Sequeira
Data de Nascimento: 29 de dezembro de 1975
II. Formação Académica:
Frequência de Pós-Graduação em Direito das Sociedades Comerciais, 5.ª Edição, Faculdade de Direito (Escola de Lisboa), Universidade Católica Portuguesa - de outubro de 2016 a fevereiro de 2017.
Formação em Legística - CEJUR (Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros) - dezembro de 2016.
Oficina de Legislação - "Principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos" - CEJUR (Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros) - fevereiro de 2016.
Curso de Profissionalização em ensino, 4.ª Edição, Universidade Aberta - de setembro de 2011 a fevereiro de 2013.
Curso Breve de Direito Fiscal e Administração Tributária, Universidade Autónoma de Lisboa - julho de 2010.
Licenciatura em Direito na menção de ciências jurídicas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 1993-1998.
III. Experiência Profissional:
Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural - de fevereiro de 2016 a julho de 2017.
Advogada em prática isolada - de outubro de 2002 a janeiro de 2016.
Jurista na Câmara Municipal de Mourão - de outubro de 2014 a janeiro de 2016.
Assistente Convidada do Instituto Politécnico de Beja - de março de 2012 até à presente data.
Formadora certificada - Instituto de Emprego e Formação Profissional - desde setembro 2000.
Advogada Estagiária - Escritório de Advogados - Dr. Adriano Marques Pinto - de março de 2000 a setembro de 2002.
310710227
