Reconhece relevante interesse público à localização da ampliação do cemitério de Aldeia do Bispo, na freguesia de Aldeia do Bispo, no concelho Guarda.

Despacho 1227/2013

Pretende o Município da Guarda proceder à ampliação do cemitério existente do aglomerado de Aldeia do Bispo, freguesia de Aldeia do Bispo, concelho da Guarda.

A pretensão decorre da necessidade, cada vez mais sentida, de se tomarem medidas atempadas para descongestionar a utilização do cemitério existente, pelo facto deste se encontrar lotado, a par do terreno adjacente se encontrar livre, não sendo necessária a construção de novos acessos viários. Com esta ação, prevê-se a utilização de 356,70 m2 de solos classificados como Reserva Ecológica Nacional (REN), pela Portaria 86/94, de 7 de fevereiro.

Considerando que se trata de uma infraestrutura de valor e interesse inquestionáveis, e que a sua ampliação se impõe, não só pelo indispensável e insubstituível lugar que tem na vida das populações, como ainda pelo importante contributo que dele se espera, para evitar, a curto prazo, uma situação difícil, de insalubridade, num cenário potencialmente perigoso para a saúde pública;

Considerando que a presente intervenção terá, nesta área, reflexos imediatos, e proporcionará benefícios evidentes, na requalificação dos serviços prestados pela autarquia;

Considerando que o projeto apresentado aponta para uma solução tecnicamente viável e equilibrada, dos pontos de vista financeiro e ambiental;

Considerando, ainda, a impossibilidade prática de encontrar, fora das áreas de REN, localização alternativa, técnica e financeiramente viável, e ainda a aprovação da pretensão, por unanimidade, materializada na declaração de interesse público emitida;

Considerando ainda o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC);

Assim:

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 63-B/2008, de 21 de outubro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, e no uso das competências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do ambiente e do Ordenamento do Território através do despacho 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 181, de 20 de setembro de 2011, com a redação que lhe foi conferida pela Declaração de retificação n.º 1810/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 25 de novembro de 2011, é reconhecido o relevante interesse público à localização da ampliação do cemitério de Aldeia do Bispo, na freguesia de Aldeia do Bispo, no concelho Guarda.

10 de janeiro de 2013. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.

206677855

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-02-07 - Portaria 86/94 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

  APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONSELHO DA GUARDA, IDENTIFICADAS NA CARTA PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2012-11-02 - Decreto-Lei 239/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).