1 - Ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º I da Deliberação 797/2015, de 30 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 92 de 13 de maio, subdelego, sem possibilidade de ulterior subdelegação e sem prejuízo dos poderes de avocação, anulação, revogação ou substituição, na Licenciada Maria Graça Chambel, Notária /Inspetora Extraordinária em mobilidade no Setor de Avaliação, Inspeção e Gestão dos Serviços, do Departamento de Gestão e Apoio Técnico-Jurídico aos Serviços de Registo, poderes para:
a) Verificar o cumprimento das disposições legais, dos regulamentos e orientações de serviço nos serviços desconcentrados do IRN, I. P., no âmbito do controlo contabilístico e financeiro abrangido pelas Inspeções de Controlo Financeiro;
b) Planear, calendarizar e autorizar auditorias à contabilidade e tesouraria dos serviços de registo, no âmbito das Inspeções de Controlo Financeiro.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura, ficando por este meio expressamente ratificados, nos termos do n.º 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados, em conformidade com a lei, no âmbito dos poderes abrangidos por esta subdelegação, até à data da sua publicação.
12 de julho de 2017. - O Presidente Conselho Diretivo, José Ascenso Nunes da Maia.
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