1 - Ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º I da Deliberação 797/2015, de 30 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 92 de 13 de maio, subdelego, sem possibilidade de ulterior subdelegação e sem prejuízo dos poderes de avocação, anulação, revogação ou substituição, na Licenciada Alda Maria de Jesus Azevedo, Diretora, em substituição, do Departamento de Gestão e Apoio Técnico-Jurídico aos Serviços de Registo (DGATJSR), poderes para a prática dos seguintes atos:
a) Confirmar certificados de conta;
b) Autorizar a saída dos originais dos documentos a título devolutivo para fins de realização de exame pericial;
c) Autorizar retificações de contas e consequentes devoluções emolumentares;
d) Designar jurista em representação legal do IRN, IP, em processos no âmbito do contencioso administrativo nas matérias abrangidas pelas competências do DGATJSR.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura, ficando por este meio expressamente ratificados, nos termos do n.º 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados, em conformidade com a lei, no âmbito dos poderes abrangidos por esta subdelegação, até à data da sua publicação.
12 de julho de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Ascenso Nunes da Maia.
310675171