1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu gabinete a mestre Sara Margarida Pires Baptista, 1.ª Verificadora Superior da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, à designada é atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto de gabinete.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela AT, e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 14 de julho de 2017.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
25 de julho de 2017. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
ANEXO
Nota curricular
Sara Margarida Pires Baptista nasceu em Lisboa, em 1978.
Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2002, tendo concluído Pós-Graduação em Direito Fiscal na mesma Faculdade em 2003. Obteve em 2010 o grau de mestre em Direito - Novas Fronteiras do Direito - pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE-IUL).
Em 1999 ingressou nos quadros da Direção-Geral dos Impostos (DGCI), onde exerceu funções em diversos serviços, como Técnica de Administração Tributária Adjunta. Ingressou na carreira técnica superior aduaneira da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) em 2005, tendo desempenhado, desde então, funções como jurista nas Direções de Serviços de Consultadoria Jurídica e do Contencioso dessa Direção-Geral e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Exerceu o cargo de Técnica Especialista no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais entre março de 2017 e julho de 2017.
310680152
