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Despacho 7231/2017, de 18 de Agosto

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Sumário

Despacho de Designação de Sara Margarida Pires Baptista

Texto do documento

Despacho 7231/2017

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu gabinete a mestre Sara Margarida Pires Baptista, 1.ª Verificadora Superior da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, à designada é atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto de gabinete.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela AT, e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 14 de julho de 2017.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

25 de julho de 2017. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

ANEXO

Nota curricular

Sara Margarida Pires Baptista nasceu em Lisboa, em 1978.

Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2002, tendo concluído Pós-Graduação em Direito Fiscal na mesma Faculdade em 2003. Obteve em 2010 o grau de mestre em Direito - Novas Fronteiras do Direito - pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE-IUL).

Em 1999 ingressou nos quadros da Direção-Geral dos Impostos (DGCI), onde exerceu funções em diversos serviços, como Técnica de Administração Tributária Adjunta. Ingressou na carreira técnica superior aduaneira da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) em 2005, tendo desempenhado, desde então, funções como jurista nas Direções de Serviços de Consultadoria Jurídica e do Contencioso dessa Direção-Geral e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Exerceu o cargo de Técnica Especialista no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais entre março de 2017 e julho de 2017.

310680152

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3062656.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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