1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto do meu gabinete o licenciado Rui Dinis Nascimento.
2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 14 de julho de 2017.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
25 de julho de 2017. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
ANEXO
Nota curricular
Rui Dinis Nascimento é natural de Lisboa.
Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Concluiu o Curso de Especialização em Fiscalidade pelo OVERGEST-ISCTE, é pós-graduado em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e Master of Laws (LL.M.) em Tax Law pelo King's College London, University of London.
Exerceu atividade profissional na área da advocacia e da consultoria fiscal, em Portugal e no estrangeiro.
Exerceu o cargo de adjunto no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais entre fevereiro de 2016 e julho de 2017.
310679068
