1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico administrativo do meu gabinete Antónia Ramos Serrano Quintão Caldeira, Assistente Técnico, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 14 de julho de 2017.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
25 de julho de 2017. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais
Nome: Antónia Ramos Serrano Quintão Caldeira
Naturalidade: Penha Garcia
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 26 de janeiro de 1955
2 - Habilitações
2º Ano do Curso Complementar do Ensino Secundário (11.º ano).
3 - Atividade profissional
1973 - Admitida ao serviço no HMDIC como Escriturária-Dactilógrafa de 2.ª Classe.
1974 - Nomeada Escriturária-Dactilógrafa de 2. Classe no HMDIC.
1979 - Transita para a categoria de Escriturária-Dactilógrafa de 1.ª Classe no HMDIC.
1983 - Transita para a categoria de Escriturária-Dactilógrafa Principal no HMDIC.
1990 - Nomeada Escriturária-Dactilógrafa Principal na DGCI.
1997 - Nomeada 3.º Oficial administrativo na DGCI.
1998 a 1999 - Nomeada para o Gabinete de Apoio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIII Governo Constitucional.
1999 - Nomeada Assistente Administrativo Principal na DGCI.
1999 a 2000 - Nomeada para o Gabinete de Apoio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIV Governo Constitucional.
2000 a 2001 - Nomeada para o Gabinete de Apoio do Ministro das Finanças do XIV Governo Constitucional.
2001 a 2002 - Nomeada para o Gabinete de Apoio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIV Governo Constitucional.
2002 a 2011 - Nomeada para os Gabinetes de Apoio dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais do XV, XVI, XVII e XVIII Governos Constitucionais.
2004 - Nomeada Assistente Administrativo Especialista na DGCI.
2009 - Por força da aplicação da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, transita para a categoria de Assistente Técnico.
2011 a julho de 2017 - Nomeada para o Gabinete de Apoio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais dos XIX, XX e XXI Governos Constitucionais.
310680233
