1 - Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 4.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de secretária pessoal do meu gabinete Ana Paula Sol da Silva Pinto, Técnica de Administração Tributária Adjunta da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 14 de julho de 2017.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
25 de julho de 2017. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais
Nome: Ana Paula Sol da Silva Pinto
Naturalidade: São Sebastião da Pedreira
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 03.06.1964
2 - Habilitações
12.º Ano
3 - Atividade profissional
1 - 1985 - Tarefeira - Núcleo do IVA
2 - 1990 a 1994 - Contrato Administrativo de Provimento como Liquidadora Tributária Estagiária
3 - 1994 a 1997 - Liquidador Tributário
4 - 1997 a 2000 - Secretária do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIII e XIV Governos Constitucionais
5 - 2000 a 2002 - Secretária do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças do XIV Governo Constitucional
6 - 2002 a 2004 - Secretária do Ministro da Presidência do XV Governo Constitucional
7 - 2004 a 2005 - Secretária do Ministro de Estado e da Presidência do XVI Governo Constitucional
8 - 2005 a 2005 - Secretária do Secretário de Estado do Orçamento do XVII Governo Constitucional
9 - 2005 a julho de 2017 - Secretária do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais dos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI Governos Constitucionais.
310679862
