1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica-especialista do meu gabinete a mestre Sofia Campos Fernandes Saraiva de Menezes, Inspetora Tributária da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, à designada é atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto de gabinete.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela AT, e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 14 de julho de 2017.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
25 de julho de 2017. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
ANEXO
Nota curricular
Sofia Campos Fernandes Saraiva de Menezes nasceu em Braga.
Licenciou-se em Direito pela Escola de Direito da Universidade do Minho, é Pós-Graduada em Fiscalidade pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa e Mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Realizou ainda o curso de extensão universitária em "Arbitragem em Direito Público: Administrativa e Tributária", na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, bem como o curso pós-graduado de "Patrocínio Judiciário e Representação do Estado em Juízo", na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Iniciou o seu percurso profissional como consultora fiscal, tendo ingressado, em 2011, na carreira da Inspeção Tributária da Autoridade Tributária e Aduaneira, onde desempenhou funções na área do Património e na Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso.
Exerceu as funções de Técnica Especialista no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais entre junho de 2016 e julho de 2017.
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