Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2013, de 31 de dezembro, aprovou o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos (PNPCTSH), para vigorar entre 2014 e 2017, que tem em vista o reforço dos mecanismos de referenciação e de proteção das vítimas, o aprofundamento da articulação e cooperação entre as entidades públicas e as organizações da sociedade civil envolvidas e a adaptação da resposta nacional aos novos desafios, concretamente às novas formas de tráfico e de recrutamento.
Importa proceder à nomeação do relator nacional para o tráfico de seres humanos, de forma a assegurar-se a plena execução e o acompanhamento das políticas públicas nacionais e estrangeiras ao nível do tráfico de seres humanos.
Assim:
Nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2013, de 31 de dezembro, e no uso das competências delegadas através do Despacho 660/2016, de 12 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro, determino o seguinte:
1 - A designação do licenciado Manuel Joaquim Pereira Albano, como relator nacional para o tráfico de seres humanos, durante a vigência do III PNPCTSH.
2 - O relator nacional para o tráfico de seres humanos deve articular a sua ação no âmbito de implementação do III PNPCTSH com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), entidade coordenadora do Plano, a quem deve coadjuvar e reportar nomeadamente nas seguintes matérias:
a) Relacionamento com entidades congéneres estrangeiras e internacionais ao nível do tráfico de seres humanos;
b) Promoção e participação no desenvolvimento de estruturas e redes de informação a nível nacional e internacional.
3 - O designado exerce as funções de relator nacional para o tráfico de seres humanos, sob a orientação do membro do governo responsável pela área da cidadania e igualdade, não auferindo qualquer remuneração, incluindo senhas de presença, nem ajudas de custo, pelo exercício das funções de relator nacional para o tráfico de seres humanos.
4 - O apoio logístico é assegurado pela CIG.
27 de julho de 2017. - A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Catarina Marcelino Rosa da Silva.
310678063