Declaração de retificação n.º 64/2013
Nos termos das disposições da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo despacho normativo 35-A/2008, de 29 de julho, alterado pelo despacho normativo 13/2009, de 1 de abril, declara-se que o despacho 15542/2012, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 6 de dezembro de 2012, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
No n.º 1, onde se lê:
"1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, delego no chefe do meu Gabinete, o licenciado Francisco Miguel Fialho de Brito, a competência para a prática dos seguintes atos:»
deve ler-se:
"1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, delego no chefe do meu Gabinete, o licenciado Francisco Miguel Borges Fialho de Brito, a competência para a prática dos seguintes atos:»
17 de janeiro de 2013. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, em substituição, Ana Almeida.
1042013
