1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta do meu gabinete, com funções de substituição do chefe do gabinete, a licenciada Bárbara Micaela Fortes Alexandre, Inspetora Tributária, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela AT, e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 14 de julho de 2017.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
25 de julho de 2017. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
ANEXO
Nota curricular
Bárbara Micaela Fortes Alexandre nasceu em Lisboa.
Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Exerceu atividade profissional na área da advocacia.
Em 2011, ingressou nos quadros da Autoridade Tributária e Aduaneira, na carreira de Inspetor Tributário, tendo desempenhado funções na área da Inspeção Tributária e na Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso.
É mestranda em Gestão Fiscal, pelo Instituto Superior de Gestão, desde outubro de 2015.
Exerceu as funções de Técnica Especialista no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais entre dezembro de 2015 e julho de 2017.
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