Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial de Portalegre votada pela Assembleia Municipal de Portalegre, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto-Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração constante da lista anexa.
14 de dezembro de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Tribunal Judicial de Portalegre
Efetivos
Ana Isabel Belo Costa
Ana Luísa Leme Freitas
Anabela Reia Afonso
Antero de Figueiredo Marques Teixeira
Carlos Alberto Canário Raimundo Miranda
Cristina Biscaya Cardoso
Gonçalo Manuel Delicado Pacheco
Ilda Maria Alves Farinha
João Manuel Roque da Costa Rolo
Lídia Maria Guerra Baptista
Lourenço Ernesto Barreto Almeida
Lúcia Maria Lopes Gonçalves Papafina
Luís Fernando Belchior Maurício
Maria Luísa de Sousa Panaças
Rui Manuel Semedo Quintino
Suplentes
Ana Isabel Vivas Cesteiro
Ana Paula Calado Baptista Enes de Oliveira
Antónia Maria Gonçalves Chambel
Augusto Eduardo Candeias Moura
Berta Maria Pereira Nunes Miranda
Carlos Alberto da Conceição Afonso
Cláudia da Costa Barros Mourato Nunes Roque
Fernando António Trindade Rebola
Filipe João Lopes Mouzinho Serrote
Inês Alexandra Marvanejo Parola
João José Romão São João
José Manuel Gonçalves Polainas
Lina Dulce Caetano Alexandre
Luís Manuel Matos Vaz
Manuel António Venâncio Dias
Maria Cecília da Costa Amaral Barbado
Maria da Assunção de Brito Sadio
Maria de Deus de Castro Correia Bentes e Bravo
Maria de Fátima Esteves Lourinho
Maria do Carmo Sousa Lopes Mouzinho Serrote
Maria Fernanda Serineu Bacalhau
Maria Filomena Monteiro Morgado
Maria Helena Carona Bragança
Maria Luísa Galiano Tavares Moreira
Maria Manuel Taniças Bravo Ferro Ascensão
Maria Margarida Lourenço Tomás Cândido Boavida Malcata
Miguel José Chambel Vicente
Raquel Alexandre Reizinho Carita Castelo
Valéria Bagina Garcia
Vânia Filipa Dias Ascensão
206656746
