Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Justiça Administrativa (DJA) da Direção de Finanças de Lisboa, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 188, 2.ª série, de 30 de setembro de 2014, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da técnica economista assessora, Maria do Rosário Petrucci Sousa de Carvalho, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe da Divisão de Justiça Administrativa (DJA), da Direção de Finanças de Lisboa, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a técnica economista assessora, Maria do Rosário Petrucci Sousa de Carvalho, com efeitos a 01 de agosto de 2017.
5 de julho de 2017. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota Curricular
1) Dados Pessoais
Maria do Rosário Petrucci Sousa de Carvalho
2) Formação Académica
Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, pelo ISCTE -(actual ISCTE-IUL) em Lisboa
Pós Graduação em Justiça Administrativa e Tributária (a decorrer - Cedipre - Universidade de Direito de Coimbra)
3) Categoria Profissional
Técnica Economista Assessora
4) Experiência Profissional
Chefe de Divisão da Justiça Administrativa da Direção de Finanças de Lisboa, (em regime de substituição desde 1 de julho de 2014)
Substituta legal do Chefe de Divisão da Justiça Administrativa nas suas faltas, ausências e impedimentos entre maio de 2014 e junho de 2014
Coordenadora de Equipa da Divisão de Justiça Administrativa, na Direção de Finanças de Lisboa - Área do Contencioso Administrativo entre março de 2003 e junho de 2014
Exercício de Funções Técnicas na Área do Contencioso Administrativo da Direção de Finanças de Lisboa, entre outubro de 2002 e março de 2003
Exercício de funções de Inspetora Tributária na Área da Inspeção Tributária:
Direção de Finanças de Faro, entre 1997 e 2002
Direção de Serviços de Prevenção e Inspeção Tributária - DSPIT, entre 1989 e 1997
5) Outras Actividades
Formadora no Centro de Formação da Autoridade Tributária - (em matérias de Procedimento Tributário - CPPT e LGT;
Coordenadora de estágio dos PEPAC (Programa de estágios profissionais na Administração Pública (2010 a 2011) e Acompanhamento e avaliação de ITE, área de Direito (2012 e 2013);
Participação no Programa Fiscalis - Dinamarca (outubro de 2013);
Perita nomeada para os procedimentos de revisão do artigo 91.º da LGT, na Direção de Finanças de Faro e Lisboa;
Perita nomeada para procedimento no DCIAP (1997).
6) Habilitações Profissionais
Formação em Gestão Pública - FORGEP, ministrado pelo INA;
Temas de Direito Tributário - CEJ - Centro de Estudos Judiciários;
Curso de Arbitragem - UCP - Universidade Católica Portuguesa;
Seminário - Arbitragem Tributária - ISCAL - Congresso CCAD/
CJT - Jurisprudência Arbitral Tributária;
Seminário - Relações Fisco Contribuintes - Visão dos Tribunais, Academia e Administração Fiscal - CTOC
Participação em Conferências e Seminários - Católica TAX
Participação em Conferências- Associação Fiscal Portuguesa
Participação em Vários Seminários para Dirigentes da DGCI -AT
Frequência de diversos cursos ministrados pela AT nas áreas da Fiscalidade, Contabilidade, Informática e áreas Comportamentais e de Gestão
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