Despacho 7129/2017, de 16 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 157/2017, Série II de 2017-08-16.
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Data:
2017-08-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a publicar o Diário da República de 17 de agosto de 2017, na sua edição eletrónica, em cor verde
Despacho 7129/2017
Considerando que a Assembleia da República aprovou quatro leis sobre as florestas e que a edição da 1.ª série de 17 de agosto de 2017 se destina, exclusivamente, à publicação de leis relativas a assuntos sobre florestas;
Ao abrigo do n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, e do Despacho 427/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro, determina-se que:
Ponto Único: A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., é autorizada a publicar o Diário da República de 17 de agosto de 2017, na sua edição eletrónica, em cor verde.
10 de agosto de 2017. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
310715906
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3060139.dre.pdf .
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