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Despacho (extrato) 7049/2017, de 11 de Agosto

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ana Rita Magalhães Ferrás, na carreira e categoria de técnico superior, em período experimental

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 7049/2017

Na sequência de procedimento prévio de consulta ao INA, com o n.º 50404 (Cfr. artigo n.º 265.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), o qual informou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido, e do consequente recurso à reserva de recrutamento constituída no âmbito do procedimento concursal aberto pelo Aviso 4516/2015, foi autorizado, por despacho de 27 de março de 2017, da Senhora Presidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto, Prof.ª Doutora Dorabela Regina Chiote Ferreira Gamboa, a celebração com Ana Rita Magalhães Ferrás, do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior, em período experimental de 180 dias, auferindo o vencimento correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da carreira e categoria de técnico superior, da tabela remuneratória única, conforme previsto no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho e na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a 1 de maio de 2017.

2 de maio de 2017. - A Presidente da ESTGF.IPP, Prof.ª Doutora Dorabela Regina Chiote Ferreira Gamboa.

310646043

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3058246.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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