1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos números 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Adjunta do meu Gabinete a Mestre Alice Maria Pereira Teixeira Mendes Feiteira.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - A designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem, nos termos dos n.os 8 e 11 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 14 de julho de 2017.
5 - Fica a designada autorizada a exercer atividades compreendidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
19 de julho de 2017. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.
Nota curricular
Identificação
Nome: Alice Maria Pereira Teixeira Mendes Feiteira
Mestre em Direito (ciências jurídicas-FDUL) e licenciada em Direito. É doutoranda da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Técnica Superior da Administração Pública desde 1999. Adjunta do Ministro da Administração Interna do XVIII Governo Constitucional, com funções de Chefe do Gabinete em regime de substituição (2009-2011). Assessora Jurídica do Ministro da Administração Interna no XVII Governo Constitucional (2007-2009). Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (2016-2017). Assistente convidada da Universidade Autónoma de Lisboa desde 1992 e docente convidada da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, no Mestrado de Direito e Segurança (2007-2016). Membro fundador do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Colaboradora do CEDIS - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e investigadora da Ratio Legis da Universidade Autónoma de Lisboa. Autora de diversos artigos científicos e coautora de diversas obras nos domínios do Direito e da Segurança. Oradora em seminários e conferências nacionais e internacionais.
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