Despacho (extrato) n.º 6712/2017
Por meu despacho de 31 de maio de 2017, no uso de competência delegada, e na sequência do parecer favorável do Secretário-Geral do Ministério da Justiça, foi alterado o posicionamento remuneratório da licenciada Florbela de Jesus Brites, técnica superior, da carreira técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, para a posição remuneratória 4.ª, nível remuneratório 23, com efeitos a 30 de setembro de 2016, data da cessação das funções dirigentes, nos termos do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, conjugado com o n.º 3 do artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de abril.
Observando o despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, sob o n.º 2940/2012/SEAP, de 24 de agosto de 2012, a valorização remuneratória é possível na medida em que assenta na reunião dos pressupostos legais exigíveis em data anterior a 1 de janeiro de 2011, não devendo ser abrangida pela proibição de valorizações remuneratórias constantes nas Leis do Orçamento de Estado desde o ano de 2011 (artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro).
19 de junho de 2017. - O Subdiretor-Geral, João Paulo Carvalho.
310633464
